materia nº 17/2017

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
Praça São João Batista, 111- Centro - Fone: (34) 3856-1234
CEP: 38860-000 - Arapuá-MG
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 18 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo de Arapuá, Estado de
Minas. Gerais, a abrir Crédito Especial por
anulação no valor de R$ 7,00 (sete reais), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 7,00 (sete reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
- 02.35.03.23.659.0039.2.108.3.1.91.04 ..................ne series 1,00
- 02.35.03.23.659.0039.2.108.3.1.91.11 '
- 02.35.03.23.659.0039.2.108.3.1.91.13.
- 02.35.03.23.659.0039.2.108.3.1.91.14.
- 02.35.03.23.659.0039.2.108.3.1.91.30 .
- 02.35.03.23.659.0039.2.108.3.1.91.36
- 02.35.03.23.659.0039.2.108.3.1.91.39
Art. 2º O crédito discriminado no artigo 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.40.03.18.542.028.1.0032.4.4.90.51
Art. 3º As dotações orçamentárias criada segundo o disposto no Art. 1º ficam
incluídas, por força da presente Lei, no PPA 2014/2017, LDO e Lei Orçamentária
Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL BE ARAPUÁ - MG
E] APROVADO [mi] REsETADO
mn SUL tnscuasao e Votação mam "
Arapuá, 18 de maio de 2017. osapos a )
- PREFEITO MUNICIPAL —
Administração 2017/2020 - Trabalhando por Todos!
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2017
Arapuá, 18 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo de
Arapuá, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por anulação no
valor de R$ 7,00 (sete reais), e dá outras providências.
O presente projeto de lei objetiva abrir crédito especial a fim de
propiciar que o Município integre o Mapa do Turismo Brasileiro.
O Município tem até dia 31 de maio para enviar toda a
documentação necessária à sua inserção (doc. anexo), sendo necessário
comprovar previsão de dotação específica para o turismo na Lei Orçamentária.
Sendo assim, faz-se necessário a abertura de crédito especial para
criação de dotações específicas.
Os créditos serão abertos com valores de R$ 1,00 (um real) em
cada dotação, uma vez que o município só receberá recursos a partir de 2018.
Assim, solicitamos seja o presente projeto de lei analisado,
discutido, votado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Administração 2017/2020 - Trabalhando por Todos!
18/05/2017 GRIFON BRASIL
ABM
17/05/2017 às 17h32
o Data da Impressão: 18/05/2017
Grifon
BRASIL
Municípios têm até 31 de maio para reunir documentos
para ingresso no novo Mapa do Turismo
Fonte: Associação Brasileira de Municípios
O Mapa do Turismo Brasileiro é uma ferramenta importante para definir a estratégia de atuação do
Ministério do Turismo. E para que ele seja cada vez mais efetivo na formulação das políticas
públicas para o setor, o plano Brasil + Turismo previu a atualização da ferramenta a cada dois
anos, respeitando o primeiro ano de mandato dos prefeitos municipais e dos governadores
estaduais e do Distrito Federal. O período para mobilização dos gestores municipais, coleta de
documentos comprobatórios e realização das oficinas regionais e estaduais termina em 31 de
maio.
A partir de 01 de junho, segundo cronograma estabelecido pela Pasta, começa o prazo para
inserção dos documentos no Sistema de Informações do Programa de Regionalização do Turismo
e validação das Regiões Turísticas junto aos Fóruns e/ou Conselhos Estaduais de Turismo. O
processo de atualização, que será conduzido pelos gestores locais, termina em 31 de julho. Para
tanto, os gestores estaduais e novos gestores municipais foram informados sobre prazos e a
importância do remapeamento.
“A atualização do Mapa do Turismo Brasileiro a cada dois anos é uma das ações previstas no Brasil
+ Turismo. A ideia e que os gestores municipais e estaduais tenham um instrumento que retrate
corretamente a sua realidade e que possibilite, dessa maneira, a gestão correta do turismo na
região”, explicou o ministro do Turismo, Marx Beltrão.
Hoje, de acordo com o mapa, o Brasil conta com 2.175 municípios divididos em 291 regiões
turísticas. Entre as regras estabelecidas pelo MTur para que o município seja incluído no Mapa
estão: possuir órgão responsável pela pasta de turismo, destinar dotação para o turismo na lei
orçamentária anual vigente e apresentar o Termo de Compromisso assinado por Prefeito Municipal
ou dirigente responsável pela pasta de turismo, conforme modelo disponibilizado no Sistema,
aderindo de forma espontânea e formal ao Programa de Regionalização do Turismo e à Região
Turística.
Para atender possíveis dúvidas e prestar mais informações sobre o processo, a área técnica da
Coordenação Geral de Mapeamento e Gestão Territorial do Turismo estabeleceu dois canais para
atendimento dos gestores: o e-mail regionalizacaoQturismo.gov.br e os telefones (61) 2023-
8144/7269.
Fonte: Ministério do Turismo
Foto: Embratur
http:/Avww.grifon.com.br/Portal/Griffor/Imprimir.aspx