materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
PROJET UÇÃO Nº. 2
Exposição de motivos:
1. Considerando a necessidade de adequar o horário das reuniões ordinárias desta
Casa;
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arapuá/MG,
Sr. Vereador JOÃO ORLANDO DE OLIVEIRA, encaminha o presente Projeto de
Resolução, amparado no artigo 197, item 3 e 11, e artigo 204, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapuá/MG:
“Art. 197. São de iniciativa exclusiva da Câmara as seguintes
atribuições, expedindo-se a respectiva norma:
Item II — organizar os serviços administrativos internos e prover
os cargos respectivos;
Item XI — estabelecer e mudar provisoriamente os locais de suas
reuniões;”
“Art. 204. Os projetos de resolução são destinados a regular
matéria da competência privativa da Câmara e as de caráter
político, processual, legislativo ou administrativo.
Parágrafo único - Aplicam-se aos projetos de resolução as
disposições relativas aos projetos de lei ordinária.”
Com base no embasamento regimental retromencionado, espera que seja o presente
projeto discutido, votado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: cmarapua(Dhotmail.com
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018
Aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito
(2018), o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arapuá/MG, Sr. JOÃO
ORLANDO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições estampadas nos artigos 197,
itens III e XI, e 204:
“Art. 197. São de iniciativa exclusiva da Câmara as seguintes
atribuições, expedindo-se a respectiva norma:
Item II — organizar os serviços administrativos internos e prover
os cargos respectivos;
Item XI — estabelecer e mudar provisoriamente os locais de suas
reuniões;”
“Art. 204. Os projetos de resolução são destinados a regular
matéria da competência privativa da Câmara e as de caráter
político, processual, legislativo ou administrativo.
Parágrafo único - Aplicam-se aos projetos de resolução as
disposições relativas aos projetos de lei ordinária.”
RESOLVE:
Encaminhar à apreciação dos vereadores da Câmara Municipal
de Arapuá/MG, o Projeto de Resolução nº. 001/2018, visando o cumprimento dos
artigos 25 e 26 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que tratam da
organização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, do período de recesso
parlamentar, e dão outras providências.
“Artigo 25 - A Câmara Municipal realizará duas reuniões
ordinárias por mês, no horário de dezenove horas, todas elas
previamente fixadas, na primeira reunião ordinária de cada ano,
em Resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da
Câmara.
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$ 1º- O número de reuniões ordinárias será de 03 (três) à 04 (
quatro), dependendo da natureza do projeto em tramitação.
$ 2º- A reunião ordinária tem a duração de 03 (três) horas, com
prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos.”
“Artigo 26 - Consideram-se períodos de recessos os que vão de
16 (dezesseis) de dezembro a 15 (quinze) de fevereiro e 01
(primeiro) a 31 (trinta e um) de julho de cada ano.
Parágrafo Único- O recesso a que se refere o artigo 26 será
remunerado de conformidade com o artigo 68.”
Art. 1º - As reuniões ordinárias de que trata o artigo 25 do
Regimento Interno desta casa, serão realizadas (02) duas vezes por mês, às dezenove
horas e acontecerão nas seguintes datas:
Mês Dia da primeira Dia da segunda
reunião ordinária | reunião ordinária
1. Janeiro RECESSO PARLAMENTAR DO DIA
16/12/2017 até 15/02/2018
2. Fevereiro RECESSO Dia 19 (segunda-
PARLAMENTAR - | feira)
até o dia
15/02/2018
3. Março Dia 06 (terça-feira) | Dia 20 (terça-feira)
4. Abril Dia 03 (terça-feira) | Dia 17 (terça-feira)
5. Maio Dia 08 (terça-feira) | Dia 22 (terça-feira)
6. Junho Dia 05 (terça-feira) | Dia 19 (terça-feira)
7. Julho RECESSO PARLAMENTAR
DO DIA 30/06/2018 até
31/07/2018
8. Agosto Dia 07 (terça-feira) | Dia 21 (terça-feira)
9. Setembro Dia 04 (terça-feira) | Dia 18 (terça-feira)
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10. Outubro Dia 09 (terça-feira) | Dia 23 (terça-feira)
11. Novembro Dia 06 (terça-feira) | Dia 20 (terça-feira)
12. Dezembro Dia 04 (terça-feira) | Dia 11 (terça-feira)
RECESSO PARLAMENTAR A PARTIR DO DIA 16/12/2018
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Arapuá/MG, 19 de fevereiro de 2018.
JOÃO ORLANDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arapuá/MG
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