materia nº 8/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 008, DE 20 NOVEMBRO DE 2018.
Revoga a Resolução nº. 003/2018 da Câmara
Municipal de Arapuá/MG.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ — MG, por seus representantes,
aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica revogada a Resolução nº. 003, de 20 de março de 2018, que
instituiu a gratificação mensal aos servidores da Câmara Municipal de Arapuá/MG,
que comprovadamente possuíssem título de graduação, pós-graduação, mestrado
ou doutorado.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 20 de novembro de 2018.
João Orlando De Oliveira
Presidente
Vice-Presidente
Romay Célio Caetano
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ - MG
E3 aprovado O resgrravo
emo Discussão é Votação pot «LO. votes
Arapia. dd
Vá de) Aqita.
tds
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuaQDhotmail.com
'
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 008, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2018
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapuá/MG, por
meio do presente Projeto de Resolução nº. 008/2018, por motivo de conveniencia
e oportunidade, busca revogar a gratificação criada nesta Casa Legislativa em
março do presente ano de 2018, e que à época buscava de alguma forma corrigir
a discrepância existente na remuneração dos servidores do legislativo, em função
da escolaridade dos mesmos.
Apesar de sua criação, a referida gratificação nunca foi paga
a qualquer servidor, tendo em vista que a sua concessão só se efetivaria por ato
da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a pedido dos servidores, estes que
optaram por não recebe-la, e aguardaram a possível adequação da remuneração
através da reestruturação administrativa adequada aos cargos.
Sendo assim, uma vez que a reestruturação dos cargos do
legislativo foi votada e aprovada na data de 12/11/2018, e que foram adequados os
valores das remunerações dos cargos em razão da escolaridade dos mesmos, não
há razões para que a referida Resolução nº. 003/2018 continue em vigor.
Por todo o exposto, e, notadamente, por razões de
conveniência e oportunidade, espera que seja o presente projeto discutido, votado
e aprovado por esta Casa Legislativa.
Arapuá/MG, 20 de novembro de 2018.
pe gi
Presidente Da Câmara
ape.
Vias Lo Temunicé /
Liss eloa
Vice-Presidente
Romay Célio Caetano
1º Secretário
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuamhotmail.com