norma nº 14/2021

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº III, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
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Arapuá 27 de janeiro de 2021.
Ofício n.: 0014/2021 — GAB.EXEC.
Assunto: Encaminhamento faz,
Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente encaminhamos em anexo para fins de
arquivo, registro e catalogação, cópias das normas municipais que foram sancionadas em
função da aprovação dos respectivos projetos de lei na reunião extraordinária realizada pela
Câmara Municipal no último dia 26 de Janeiro de 2021.
Lei Municipal n. 735 de 27 de janeiro de 2021;
Lei Complementar n. 014 de 27 de janeiro de 2021.
Renovando os protestos de estima e consideração nos colocamos a
disposição.
Atenciosamente,
João Batista Terto da Cunha
Prefeito Municipal
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memo
a ea —
Exmo. Sr. viviane Gomes Moreira
Assessora Jurídica
João Orlando de Oliveira. ara Municipal de Afaou
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapuá.
Administração 2021/2024 — Porque, quem ama cuida!
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LEI COMPLEMENTAR N. 014 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Dá nova redação a dispositivos da Lei
Complementar n. 007, de 28 de setembro
de 2018 e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes legais
aprovou e, eu, em seu nome sanciono a seguinte a lei:
Art. 1º. O inciso III, do artigo 105 da Lei Complementar n. 007, de 28 de
setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — atualização monetária, utilizando-se o IPCA (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice
estabelecido pelo Governo Federal que venha a substituí-lo.”
Art. 2º. O inciso II, do artigo 106 da Lei Complementar n. 007, de 28 de
setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I — atualização monetária, utilizando-se o IPCA (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice
estabelecido pelo Governo Federal que venha a substituí-lo.”
Art. 3º. O $ 1º, do artigo 170 da Lei Complementar n. 007, de 28 de setembro
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º, Não sendo aprovado novo Mapa de Valores Genéricos,
os valores venais dos imóveis constantes do Mapa de Valores
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em vigor serão atualizados monetariamente pela aplicação do
índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses do IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), para fins
de lançamento do IPTU.»
Art. 4º. O artigo 283 da Lei Complementar n. 007, de 28 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 283. Os valores das taxas e das multas estabelecidas
nesta Lei, serão atualizados monetariamente, anualmente,
pela aplicação do índice acumulado nos últimos 12 (doze)
meses do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo).”
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá 27 de janeiro de 2021.
João Batista Terto da Cunha
Prefeito Municipal