norma nº 738/2021

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LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 07 DE ABRIL DE 2021
Ratifica a carga horária de cargo público e dá
outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes legais aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do cargo público de
BIOQUÍMICO nos termos da Lei Municipal n. 507 de 21 de setembro de 2007.
Art. 2º. Esta lei surtirá seus efeitos na data de sua publicação.
Arapuá/MG, 07 de abril de 2021.
João Bu e da Cunha
Prefeito Municipal
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