norma nº 744/2021

pLBRAPUS
Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 42.126,94 e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes legais aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
42.126,94 (quarenta e dois mil e cento e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), a fim de fomentar
o Sistema Municipal de Cultura, em conformidade com o seguinte detalhamento:
CRIAÇÃO
Ficha 576 R$ 45.000,00
02.05.01.13.392.27.2.123.33.90.31
REDUTORA
Ficha 251 R$ 45.000,00
02.05.03.23.695.39. 2.111 33.90.39
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
EXCESSO DE ARRECAÇÃO na forma do & 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que
trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 29 de outubro de 2021.
- Prefeito Municipal -
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