norma nº 764/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar
por anulação no Orçamento Vigente, e dá
outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou €, eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por
anulação, no orçamento vigente, até o limite de 4% (quatro por cento) para atender as medidas
referentes a reparação dos danos causados pelo forte temporal de 11 de novembro de 2022.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 16 de novembro de 2022.
RAS
João a Terto da Cunha
Prefeito Municipal