norma nº 766/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Arapuá/MG para o exercício
de 2023, e dá outras providências.”
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Arapuá/MG para o exercício de 2023,
estima a receita e fixa a despesa em R$ 26.500.000,00(vinte e seis milhões e quinhentos mil).
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo II, da Lei 4.320.
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de
Trabalho e Natureza de Despesas, constantes nos anexos desta lei.
Art. 4ºA discriminação da despesa constante nos anexos da presente Lei
Orçamentária, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento da despesa.
Parágrafo Único. O desdobramento por sub-elemento de despesa será feito quando das
realizações da despesa.
Art. 5º De acordo com o art. 165, $8º da Constituição da República Federativa do
Brasil, com o artigo 132, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo, por ato próprio, autorizado:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
II — Realizar operação de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor,
HI — Abrir créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de 10% do
orçamento das despesas previstas no Art. 1º desta lei, nos termos da legislação vigente.
$ 1º - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação especial.
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g 2º - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos.
Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar ao
orçamento do exercício até o limite de 10% (dez por cento) da despesa prevista no Art. 1º,
utilizando-se do superávit financeiro e do excesso de arrecadação, criando fonte de recursos nas
dotações, se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Arapuá, 07 de dezembro de 2022.
JOÃO a TERTO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL