norma nº 793/2023

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
RECEBI Ei
/ 04 1 19 23 Fixa piso municipal dos profissionais de
— — enfermagem e a jornada de trabalho em
/ 4hs Dm regime de plantões e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Piso Salarial Municipal para os profissionais da enfermagem
(enfermeiro e técnico em enfermagem) de acordo com a Lei nº 14.434 de 4 de agosto de 2022,
os quais exercerão suas funções conforme suas atribuições e carga horária definidas nesta lei.
81º - Os profissionais lotados no Centro de Saúde “Elazir Latalisa de Macedo”
(enfermeiro, técnico em enfermagem e motoristas) cumprirão suas funções em regime de
plantões 12X36 horas.
82º - Os demais profissionais de enfermagem terão jornada de trabalho de 40h
semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 10 de agosto de 2023
Prefeito Municipal
o “Administração 2021/2024- Porque, quem amacuidal)