norma nº 2/2023

C,AMARA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG 
APROVADO 1:3 REJEITADO 
uiscussao e votaçao por votos 
rapua 
SECRETARIO 
NRAP U4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ 
CNPJ: 02.284.165/0001-68 
RESOLUÇÃO N°. 02, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Dispõe sobre a recomposição dos Subsídios dos 
Vereadores, estabelece reajuste dos vencimentos 
dos Servidores da Câmara Municipal de 
Arapuâ/MG, promove a recomposição inflacionária 
do Auxílio-Alimentação previsto na Resolução n°. 
007/2018 e dá outras providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUA — MG, por seus 
representantes, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte Resolução: 
Art,1° A Câmara Municipal de Arapuá/MG fica autorizada a adotar 
as medidas necessárias para cumprimento da Medida Provisória n°. 1.143 de 12 
de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do salário minimo vigente a partir 
de 1° de janeiro de 2023, para servidores que recebam até um salário minimo. 
Art.2° Fica autorizada a recomposição inflacionária dos subsídios 
dos Vereadores da Câmara Municipal de Arapuá/MG, no percentual de 5,93% 
(cinco virgula noventa e três por cento), referente ao acumulado do INPC, no 
período compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, em observância 
Resolução n°. 01/2012, que fixou os subsídios dos Vereadores. 
Art.3° Ficam reajustados em 5,93% (cinco virgula noventa e três 
por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Arapuá/MG, 
cujo percentual incide sobre os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2022. 
Art.4° Fica autorizada a recomposição inflacionária do valor do 
Auxilio-Alimentação, previsto no artigo 38, da RESOLUÇÃO N°. 007, DE 13 DE 
NOVEMBRO DE 2018 da Câmara Municipal de Arapuá/MG, no percentual de 
5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) referente acumulado do INPC, no 
período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, passando o artigo da Resolução 
em referência a vigorarcorna seguinte redação: 
Praga SãoJoaoBatista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222 
CEP: 38860-000 - Arapuã - MG -E-mail:camara.arapuaghotmail.com 
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João Lázaro Nunes Boaventura 
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2° Secretário 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ 
CNPJ: 02.284.165/0001-68 
"Art. 38 Os servidores farão jus ao auxilio-alimentação no valor de 
R$ 386,24 (trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro 
centavos), que pode ser atualizado anualmente por ato próprio 
instituído em consonância com o artigo 17 da Lei Complementar n°. 
101, de 04/05/2000." 
Art.5° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art.6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2023. 
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 28 de fevereiro de 2022. 
João Orlando de Oli eira 
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xi9ç Hélio Maria Bontemp 
Presidente Vice-Presidente 
PragaSaoJoão Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222 
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG -E-mail:camara.arapuaghotmail.com 
p,RAP 04 
4
CAMARA MUNICIPAL DE ARAP 
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ANEXO ÚNICO 
Valores brutos dos salários dos funcionários e subsídios dos Vereadores 
(Valores atuais e valores a partir da recomposição/reajuste) 
VALOR BRUTO ATUAL 
SERVIDORES 
(vencimentos vigentes 
em 31 de dezembro de 
2022) 
VALOR REAJUSTADO 
PERCENTUAL DE 5,93% 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 
R$ 1.320,00 
R$ 1.398,28 
Secretário Legislativo R$ 1.755,93 R$ 1.860,06 
Controlador Interno R$ 2.257,63 R$ 2.391,51 
Assessor de Gabinete da 
Presidência 
R$ 2.759,32 
R$ 2.922,95 
Assessor Jurídico R$ 3.511,87 R$ 3.720,12 
VALOR BRUTO ATUAL 
VEREADORES 
VALOR RECOMPOSTO 
indice INPC 5,93% 
Vereadores R$ 3.761,54 R$ 3.984,60 
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 28 de fevereiro de 2023. 
Praga SãoJoaoBatista, 100- Centro - Fone: (34) 3856-1222 
CEP: 38860-000 - Arapuã - MG -E-mail:camara.arapua@hotmail.com