norma nº 1/2023

Art.20Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 07 de junho de 2023. 
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João Orlando de Oliveira 
Presidente da Câniara 
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Hélio Maria Bontempo/ 
Vice-Presidente 
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JoaoazaroNunes Boaventura 
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NRAP 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ 
DECRETO LEGISLATIVO No. 001, DE 07 DE JUNHO DE 2023. 
Dispõe sobre a aprovação das contas do 
Executivo de Arapuá/MG relativas ao 
exerckio de 2021, conforme parecer prévio 
opinativo pela aprovação das contas 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ — MG, por seus 
representantes, aprovou e eu Presidente promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1° Ficam aprovadas as contas do Município de Arapuá/MG, 
relativas ao exercício de 2021, conforme o parecer prévio emitido pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo único. Considerando a inconsistência apurada pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no que se refere ao repasse ao 
Legislativo no ano de 2021, foi realizado dentro das conformidades legais e 
constitucionais, onde apurou-se que ocorreu um erro contábil pelo Poder 
Executivo que ocasionou tais diferenças. 
PUBLICADO 
Data da promulgação: 07/06/2023 
Data da publicação: 07/06/2023 
Daniell" SilvaBarge 
Secretária Legislativa 
Câmara Municipal de Arapuá/MG 
PragaSao Joao Batista, 100- Centro - Fone:(34) 3856-1222 
CEP: 38860-000 -Arapuã - MG - E-mail: camara.arapua@hotmail.com