| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | Dispõe acerca da abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Arapuá - MG Praça São João Batista, Nº 111, Centro CEP:38.860-000 - Arapuá/MG Tel.: (34) 3856- 1234 ih pRAPUG Na LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 14 DE MARÇO DE 2018. Dispõe acerca da abertura de crédito especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapuá, Estado. de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a esto Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de “Arapuá autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor do clube de futebol Arapuá Esporte Clube — Ouro Verde, inscrito no CNPJ sob on. 09.174. 346/0001- 80. Art. 2º Para aa frente ao crédito especial ND) no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação parcial da dotação orçamentária com a rubrica n. 00171. E 020500 133910027 2.0111 0000 339039 0000, remanejando o valor indicado. | à Art. 3º A prestação de contas do valor recebido no ano de 2017 é apresentada no Anexo 1 do presente Projeto de Lei, demonstrand egularidade, legitimidade e necessidade do mesmo. . Art. 4º Esta Lei ida em vigor na rá revogando-se as disposições em contrário. sua publicação, Arapuá, 14 de março de 2018. N Ab JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL - PUBLICADO | OB LD Administração 2017/2020 - Trabalhando por Todos!