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materia nº 31/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-03-13
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - PROJETO REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE RECUPERADOS PARA CRISTO.
native_id1048

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-20 LEI — Lei nº 5.016 de 29/03/2007, publicada Jornal Interação 05.04.2007
2007-03-13 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação, com parecer favorável das CFJL e CSUOP, por 5X0 em 13.03.2007

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