| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS ASSISTENCIAIS EURÍPEDES BARSANULFO. |
| native_id | 1113 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-04-19 | LEI | — | Lei nº 5.038 de 19/04/2007, publicada Jornal Interação de 27/04/2007 |
| 2007-04-03 | Aprovado | S | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação por 7X0, com parecer favorável das CFJL e CSUOP, em 03.04.2007 |
| 2007-03-27 | Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação | P | Aguardando parecer. |
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