Oficio: nº GAB/PG–006/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 16 de fevereiro de 2017.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n.º 3.983/2001).
As alterações propostas visam adequar os artigos que tratam do parcelamento dos créditos tributários do Município, buscando maior eficiência na cobrança e arrecadação destes valores, garantindo condições justas para o adimplemento do contribuinte.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 005/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus, aprova e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 319 da Lei Complementar nº 3.983, de 13 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 319 – Os créditos da Fazenda Municipal, da Administração Direta, inscritos em dívida ativa ou não, que se encontre em fase de cobrança administrativa ou judicial, ou ainda, em fase de protesto extrajudicial poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1,5 (uma e meia) Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA).
§ 1° Não serão objetos de parcelamento, os créditos tributários apurados decorrentes de atos ilícitos, tais como, fraude, dolo ou simulação praticados pelo sujeito passivo.
§ 2º Os créditos relativos a taxas de funcionamento e ISSQN retido na fonte e devido por substituição tributária, bem como ao ISSQN/fixo não serão beneficiados por esta Lei.
§ 3º Os créditos tributários a que se refere o caput deste artigo, somente poderão ser objetos de parcelamento, mediante pagamento de 20% (vinte por cento) do valor total da dívida no ato do pedido.
§ 4º A solicitação do pedido de parcelamento será feita mediante Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo, em 2 (duas) vias, com a indicação do número de parcelas que terá a seguinte destinação:
I – 1ª via – Órgão fazendário, protocolizado, passando a integrar o Processo Tributário Administrativo;
II – 2ª via – contribuinte.
§ 5º Deverão ser anexado, ainda:
a) Documento de Arrecadação Municipal (DAM), quitado, referente à entrada prévia do referido débito, objeto do parcelamento.
b) Procuração, conforme o caso, com firma reconhecida.
c) Em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última alteração estatutária.
§ 6º O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento deverá ser preenchido de acordo com suas e apresentará o demonstrativo dos impostos objetos do parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pelo Departamento de Fazenda.
§ 7º Os créditos tributários, relativamente aos impostos, considerados como denunciados espontaneamente constantes do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
§ 8º Os créditos objetos do parcelamento são consolidados na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e expressos em reais, sendo atualizados monetariamente, quando as parcelas vincendas não ocorrerem no mesmo ano em que se deu o parcelamento.
§ 9º A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade de seu deferimento.
§ 10 O saldo devedor parcelado em reais será representado em unidades equivalentes a Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá - UFPA.
§ 11 Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos pela variação da Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA) e acrescidos de juros de mora de 1 % ao mês, não acumulável, e de multa de10 %.
§ 12 No caso de não pagamento do parcelamento, somente poderá ser objeto de novo parcelamento, mediante pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida remanescente no ato do pedido de parcelamento.
Art. 2º. Fica acrescido o artigo 319-A a Lei Complementar nº 3.983, de 13 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
Art. 319-A - Com relação aos débitos ajuizados, para obtenção dos benefícios desta Lei, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas processuais e advocatícias, estipuladas na sentença.
§ 1º Em se tratando de débitos protestados extrajudicialmente, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas decorrentes do protesto.
§ 2º O atraso igual ou superior a 60 (sessenta) dias contados da data do vencimento das respectivas parcelas, implicará na desistência do parcelamento, e a imediata continuidade da cobrança do crédito tributário, seja administrativamente, judicialmente ou extrajudicialmente.
§ 3º Ocorrido o disposto no caput, o contribuinte perde o direito de usufruir de qualquer um dos benefícios dispostos nesta Lei, cabendo apenas o abatimento das parcelas recolhidas.
§ 4º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Araxá, em ____ de ________ de 2017 .
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Lei nº 3.983 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera na íntegra a Lei 2.400 de 26 de dezembro de 1.990.
(...)
Art. 319. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no inciso I, do art. 236 desta Lei, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro_ pagamentos mensais e sucessivos, desde que, o valor da parcela não seja inferior a 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA). (Redação dada pela Lei nº 4.278, de 21 de outubro de 2003).
§ 1º - O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará o reconhecimento da dívida.
§ 2º - O não-pagamento de quaisquer das prestações, na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
§ 3º - Excetua-se do "caput", deste artigo, o débito referente a imóveis decorrentes de loteamentos populares, que poderá ser parcelado em até 12 pagamentos bimestrais e sucessivos.
(...)