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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaREVOGAM-SE O INCISO VI DO ARTIGO 23 E O INCISO XV E § 2º DO ARTIGO 24, E ALTERAM-SE AS REDAÇÕES DO ARTIGO II E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – ALTERAÇÕES SE JUSTIFICAM, PRIMEIRAMENTE, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM A LEI FEDERAL QUE REGE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, A LEI 8.666, DE 21/06/93.
native_id11260

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-04 Aprovado U Aprovado do Substitutivo durante Reunião Ordinária do dia 04 de abril de 2017 por 14x0.
2017-03-14 Aprovado em Primeira Votação P Aprovado em 1ª votação durante Reunião do dia 14 de março de 2017 por 12x0.
2017-03-07 Na Mesa P Incluir na Ordem do Dia.

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Ofício: Nº 004 GAB/PG 2017

Assunto: Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araxá.

Araxá, 18 de janeiro de 2017.





 	Exmo. Senhor Presidente.



 		Encaminhamo-lhe, em anexo, Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araxá. Refere-se, a mencionada proposta, à necessidade de autorização legislativa para que o Poder Executivo possa celebrar convênios. A dita alteração se materializará na revogação do inciso VI do artigo 23 e do inciso XV e § 2º do artigo 24, bem como na alteração da redação dos artigos 11 e do parágrafo único do artigo 12, todos da Lei Orgânica do Município de Araxá.



 		As aludidas revogação e alteração se justificam, primeiramente, tendo em vista a necessária adequação da mencionada lei orgânica com a lei federal que rege a celebração de convênios, qual seja, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.



 		Com efeito, prescreve a lei 8.666/93, in verbis:



Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 2o  Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva. (Grifo nosso)



 		Ademais, a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, está consolidada no sentido da incompatibilidade de exigência da supracitada autorização legislativa frente ao princípio de índole constitucional da separação dos Poderes (Artigo 2º da Constituição Federal de 1988). Neste contexto, abaixo transcrevemos algumas decisões judiciais que corroboram tal assertiva:



SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 770 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a):  Min. ELLEN GRACIEJulgamento:  01/07/2002           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 20-09-2002 PP-00087  EMENT VOL-02083-01 PP-00055

Parte(s)

REQTE.    : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Minas Gerais. Artigo 181, incisos I e II. Acordos e convênios celebrados entre Municípios e demais entes da Federação. Aprovação prévia da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. Art. 2º da Constituição Federal. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou o entendimento de que as normas que subordinam a celebração de convênios em geral, por órgãos do Executivo, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, ferem o princípio da independência dos Poderes, além de transgredir os limites do controle externo previsto na Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 676/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso e ADI nº 165/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 1166 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a):  Min. ILMAR GALVÃOJulgamento:  05/09/2002           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação DJ 25-10-2002 PP-00024          EMENT VOL-02088-01 PP-00111

Parte(s)

REQTE.      : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADVDO.      : MARIA DOLORES SERRA MELLO MARTINS E OUTROS

REQDO.      : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60, XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 18, E 25 A 28, TODOS DA CARTA DA REPÚBLICA. Dispositivo que, ao submeter à Câmara Legislativa distrital a autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária, contraria a separação de poderes, inscrita no art. 2.º da Constituição Federal. Precedentes. Ação julgada procedente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70048062541 RS (TJ-RS). Data de publicação: 23/04/2013.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Orgânica do Município de Capela de Santana. Preliminar. Procuração que confere poderes especiais para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, especificar o dispositivo a ser impugnado. Mera irregularidade. Celebração de convênios mediante autorização da Câmara de Vereadores. Ato normativo que interfere na atribuição dos órgãos da Administração Pública. Colisão com os artigos 8º, 10 e 82, II e XXI, todos da Constituição Estadual. Precedente: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PELO PREFEITO E SEU AFASTAMENTO SUJEITOS A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. Devem ser declarados inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Município de Silveira Martins, pois subordinam a celebração de convênios pelo Prefeito a prévia autorização da Câmara de Vereadores, violando o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Interferência na discricionariedade e na prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de celebrar convênios. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70036880029, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 04/06/2012) PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70048062541, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/04/2013).



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Direta de Inconstitucionalidade ADI 994092204034 SP (TJ-SP). Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 14, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 28 DE ABRIL DE 2009 - DISPOSITIVO QUE IMPÔS A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES E CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - REALIZAÇÃO DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO PODER PÚBLICO QUE INDEPENDE DA AQUIESCÊNCIA OU APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL -OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - AÇÃO PROCEDENTE.



TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL- CONVÊNIO 136892014 MS 1.535.628 (TCE-MS). Data de publicação: 22/11/2016

Ementa: 1. O art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao caso em tela, pois não se trata de destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. Trata-se simplesmente de apoio financeiro a uma associação de fins ideais, sem finalidade econômica, para a execução do projeto esportivo Bola na Cesta; 2. É descabida a exigência de autorização legislativa para que o Executivo possa firmar convênios, valendo assinalar que a jurisprudência tem reiteradamente considerado inconstitucionais as disposições legais que condicionem a celebração de convênios do Poder Executivo à aprovação prévia do Poder Legislativo. 3. A celebração de convênios está compreendida no âmbito da gestão administrativa, caracterizando função reservada ao Poder Executivo e assim imune à ingerência do Poder Legislativo, corolário do princípio da independência e harmonia entre os poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Ademais, no caso de transferência voluntária de recursos pressupõe-se que o ente público tenha previsto em seu orçamento a destinação dos recursos. Diante do exposto, decido nos termos de declarar a regularidade da prestação de contas do Convênio celebrado.



	 		Como ato derradeiro, e mormente no tocante ao inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá, este é reprodução literal, mutatis mutandis, do inciso XXV do artigo 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:



Art. 62. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

XXV. autorizar celebração de convênio pelo Governo do Estado com entidade de direito público ou privado e ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Assembleia Legislativa nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração;



	 		Admoeste-se, oportunamente, que o supracitado dispositivo legal da Carta Política mineira foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, votação unânime, em 07 de agosto de 1997, irradiando tal efeito para o artigo 90 da mesma, que ao artigo 62, inciso XXV, fazia remissão. Destarte, resta incontroversa a incompatibilidade da prévia autorização da Câmara Municipal para fins de celebração de convênios, com o princípio da separação dos Poderes entalhado no artigo 2º da Carta Magna de 1988.



 		Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar a proposta de emenda em tela haverá de aprová-la, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



 		Atenciosamente











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá















Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araxá

 N.º 001/2017



Revogam-se o inciso VI do artigo 23 e o inciso XV e § 2º do artigo 24, e alteram-se as redações do artigo 11 e o Parágrafo Único do artigo 12, todos da Lei Orgânica do Município de Araxá.



	 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Araxá:

 		Art. 1º. Revogam-se o inciso VI do artigo 23 e o inciso XV e § 2º do artigo 24, ambos da Lei Orgânica do Município de Araxá, os quais dispõem acerca da necessidade de autorização legislativa da Câmara de Vereadores para a celebração de Convênios por parte do Poder Executivo.

 		Art. 2º. O artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Araxá passa a vigorar com a seguinte redação:

“É facultado ao Município celebrar convênios com a União, o Estado, com outros municípios e com entidade da Administração Indireta ou não, para a execução de obras e serviços de relevante interesse comum”.

	 		Art. 3º. O Parágrafo Único do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Araxá passa a vigorar com a seguinte redação:

“É também vedado ao Município remunerar, ainda que temporariamente, agente público de outra entidade política ou de Administração Indireta, salvo através de convênio e para a execução de serviço comum de relevante interesse público”.

 		Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.



ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

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