| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REPARO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, CONTRATADAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO CASO DE ABERTURA DE BURACOS E VALAS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU REPARO DAS REDES DE ÁGUA, ESGOTO, LUZ, GÁS, TELEFONE, INTERNET E OUTROS, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11325 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-04-18 | Aprovado | U | Aprovado no Substitutivo n.º 002/2017 durante Reunião Ordinária realizada no dia 18 de abril de 2017 por 12x0. |
| 2017-03-14 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na Ordem do Dia. |
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