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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REPARO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, CONTRATADAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO CASO DE ABERTURA DE BURACOS E VALAS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU REPARO DAS REDES DE ÁGUA, ESGOTO, LUZ, GÁS, TELEFONE, INTERNET E OUTROS, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11325

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Aprovado U Aprovado no Substitutivo n.º 002/2017 durante Reunião Ordinária realizada no dia 18 de abril de 2017 por 12x0.
2017-03-14 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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