Ofício: Nº GAB/PG-014/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 28 de março de 2017.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que dispões sobre o funcionamento e instalação de cemitérios e, ainda, acerca dos serviços funerários de nosso Município.
Considerando que atualmente as poucas regras sobre a utilização dos cemitérios estão bastante ultrapassadas e que há a necessidade de se controlar a utilização dos cemitérios já existentes e a implantação de novos é essencial que se legisle de forma a instituir normas para o funcionamento.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 0016/2017
Dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no Município de Araxá e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º. A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos Cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de Araxá, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e normas específicas aplicáveis à matéria.
Art. 2.º. O Município incumbir-se-á de:
I – tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração dos cemitérios públicos;
II – administrar os cemitérios públicos e fixar as tarifas dos serviços neles prestados.
CAPÍTULO II
DOS CEMITÉRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Seção I
Das Definições e Estruturas
Art. 3.º. Todos os cemitérios, públicos ou particulares, serão inteiramente cercados com muro de, no mínimo, 2 (dois) metros de altura, e no seu interior serão destinadas áreas para ruas e avenidas, além de reservados espaços para a instalação da administração,construção de capelas, sanitários.
§ 1º Os cemitérios públicos e particulares deverão, ainda, reservar espaço para a instalação de ossário, sepultamento de carentes e forno para queima de restos de material (madeira, vestes, etc.), retirados das sepulturas.
Seção II
Dos licenciamentos
Art. 4.º. O cemitério estará aberto diariamente ao público, no período das 08hàs 18 h, excetuados os casos excepcionais de sepultamento urgente e ocorrências similares. No mesmo período serão atendidos os traslados, inumações e exumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de jazigos e congêneres.
Parágrafo Único. Para o atendimento dos casos excepcionais, deverá a administração do cemitério disponibilizar, em local de fácil visibilidade, o nome, endereço e número de telefone do plantonista.
Art. 5.º. As construções funerárias só poderão ser executadas após a expedição do alvará de licença, mediante requerimento do interessado, aprovação do projeto e pagamento das taxas devidas.
§ 1°. Nos cemitérios públicos os serviços de construção, conservação e limpeza dos jazigos e similares só poderão ser feitos por pessoas devidamente credenciadas pelo Município, mediante registro em livro próprio.
§ 2º. Dentro do cemitério fica proibida a preparação de pedras destinadas às construções a que se refere o caput, devendo o material entrar no local em condições de ser empregado imediatamente.
§ 3º. Sobras de materiais de obras, conservação e limpeza das sepulturas devem ser removidas imediatamente pelos responsáveis sob pena de multa de 4 (quatro) UFPA – Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Araxá.
§ 4º. O ladrilhamento do solo ao redor das sepulturas é permitido desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam, pelos interessados, obedecidas as instruções do Município.
§ 5º. É permitida a todas as confissões de fé, a prática de seus ritos nos Cemitérios Municipais, respeitadas as normas de ordem e segurança pública, ficando vedado o depósito de objetos e materiais de cunho ritualísticos, fora dos locais apropriados e destinados a este fim.
Art. 6º. São obrigações comuns da administração dos Cemitérios Públicos:
§ 1.º Manter o registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes;
§ 2.º. Manter livro geral para registro de sepultamento, com colunas para as seguintes anotações:
I - Número de ordem;
II - Nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
III - data e lugar do óbito;
IV - número do registro do óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;
V - espécie de sepultura (temporária ou perpétua);
VI - categoria de sepultura (carneiro, catacumba, nicho ou jazigo);
VII - data e motivo da exumação;
VIII - pagamentos de taxas e emolumentos;
IX - número, página e data do talão e importância paga.
§ 3.º. livro para registro de carneiros, catacumba, nicho ou jazigo, contendo colunas para as seguintes anotações:
I - número de ordem do registro do livro geral;
II - número de ordem do sepultamento da espécie perpétua;
III - data do sepultamento;
IV - nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
V - número da quadra, do carneiro, catacumba, nicho ou jazigo;
VI - nome de quem assinou a concessão;
VII - patronímico (sobrenome) das famílias beneficiadas pela perpetuidade;
VIII - pagamento da concessão;
IX - número, página, data do talão e importância paga;
§ 4.º. Livro de Registro de concessão de nicho ou ossário destinado ao depósito de ossos ou restos mortais decorrentes de cremação, contendo colunas para as seguintes anotações:
I - número de ordem do registro no Livro Geral;
II - data do sepultamento;
III - nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
IV - número do nicho;
V - data da concessão, número e página do livro;
VI - data da exumação;
Art. 7º. Os Cemitérios Municipais Públicos, abaixo descritos, são áreas de uso especial, com caráter secular, administrado e fiscalizado diretamente pelo poder público municipal:
I – CEMITÉRIO DAS PAINEIRAS, situado na Rua Carvalho Lopes, 199, centro de Araxá/MG;
II – CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA, situado na Av. Tancredo Neves, 1375, Vila Silvéria, Araxá/MG.
§ 1.º. Ficam criados 2 (dois) cargos de coordenadores de cemitério municipal e 2 (dois) cargos de chefe do setor de registro do cemitério municipal, ambos cargos em comissão de provimento amplo, de livre nomeação e exoneração do Sr. Prefeito Municipal.
§ 2.º. Os vencimentos dos coordenadores de cemitério municipal serão de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e dos chefes do setor de registro do cemitério municipal serão de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)
§ 3.º. Aos coordenadores de cemitério são atribuídos: a coordenação dos serviços de manutenção e controle dos livros de registro do cemitério; os serviços de manutenção da estrutura física dos cemitérios; o controle do pessoal necessário ao funcionamento dos cemitérios; outras atividades necessárias e correlatas à função, designadas pelo Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão.
§ .º. Aos chefes do setor de registro do cemitério municipal são atribuídos: os serviços de manutenção e controle dos livros de registro do cemitério; o controle do arquivamento dos dados referentes aos registros atinentes aos cemitérios municipais; o controle do pessoal necessários à fiscalização dos dados lançados no registro municipal dos cemitérios públicos; outras atividades necessárias e correlatas à função, designadas pelo Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão.
Art. 8º. O Cemitério Municipal será dividido em quadras e em setores destinados ao sepultamento de adultos, de crianças e de carentes.
Parágrafo Único: Para efeitos desta Lei, são consideradas carentes aquelas pessoas que tenham renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional, considerados para este cálculo todos os membros da família, inclusive, idosos, incapazes e crianças de qualquer idade que residem na mesma residência.
Seção III
Das Sepulturas
Art. 9º. Para efeito da presente Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I – Sepultura: cova funerária aberta no terreno com as dimensões internas de, no mínimo: 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento, por 0,80(oitenta centímetros) de largura, e 0,50 (cinquenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para adultos; e com as dimensões de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) de comprimento, e 0,50 (cinquenta centímetros) de largura, e 0,50(cinquenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para crianças, assim considerados aqueles com até 12 (doze) anos de idade completos.
II – Mausoléu: obra de arte em superfície, destinada a sepultamento no interior da edificação, templo ou suas dependências.
III – Ossário ou Nicho: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes de sepulturas temporárias, bem como de restos decorrentes do processo de crematório.
Art. 10. As sepulturas do Cemitério Municipal são bens públicos de uso especial e não podem ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modo, permitido somente o uso, sob a forma de concessão, como regulamenta esta Lei.
Art. 11. As sepulturas ou nichos poderão ser temporárias ou perpétuas.
Art. 12. Para fins previstos no artigo 12, considera-se:
I – Concessão Temporária: aquela firmada pelo prazo de até 5 (cinco) anos,renováveis, uma vez, por igual período para aluguel da mesma.
II – Concessão Perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado.
§ 1º. É condição de renovação da concessão temporária a boa conservação da sepultura pelo concessionário, bem como será exigida a boa conservação das concessões perpétuas.
§ 2º. Encerrando o prazo inicial da concessão temporária de uso sobre a sepultura, a Administração Pública conferirá prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias para que o concessionário manifeste interesse em renovar o contrato de concessão.
§ 3º. Em não havendo renovação da concessão, as sepulturas ou nichos serão abertos e os restos mortais existentes serão removidos para o ossário devidamente identificados.
§ 4º. Os carentes serão colocados em sepulturas ou nichos gratuitos pelo prazo de 5 (cinco) anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação.
Art. 13. A Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso da sepultura ou nicho, tanto a temporária quanto a perpétua, desde que fundamentada em razões de relevante interesse público, devendo indenizar os valores pagos pela concessão, desde que devidamente comprovada à titularidade do direito.
Parágrafo Único. No caso de revogação da concessão da sepultura ou nicho, a Administração Pública concederá prazo de 60 (sessenta) dias para a transladação dos restos mortais para outro local, sob pena de remoção para o ossário.
Art. 14. Nenhum concessionário de sepultura ou nicho poderá, a qualquer título, dispor de seu direito, respeitados, contudo, os direitos decorrentes de disposição de última vontade ou de sucessão legítima.
Art. 15. Ao concessionário de sepultura ou nicho, assim como seu representante, é obrigatório manter limpo e realizar as obras de conservação e reparação do que tiver construído e que, a critério do Município, forem necessárias para a estética, segurança, salubridade e higiene pública, sendo facultado ao município a retirada de flores, coroas e adereços que por seu estado de conservação estejam contribuindo para um mau aspecto do local ou caracterizado como lixo.
Art. 16. Na falta da limpeza, conservação e reparação julgadas necessárias, as sepulturas ou nichos serão considerados em abandono e/ou ruína.
§ 1º Consideradas as sepulturas ou nichos em abandono e/ou ruína, seus concessionários serão convocados, por correspondência, com o respectivo aviso de recebimento, bem como por edital, publicado em jornal de circulação local, para que procedam os serviços necessários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, as sepulturas e nichos em abandono e/ou ruína serão demolidas e desocupadas, com os restos mortais existentes transladados para o ossário, salvo nos casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de que trata o § 4º do artigo 13 desta Lei.
Art. 17. Entre as novas sepulturas deverá existir um espaço livre de, no mínimo 0,40 cm (quarenta centímetros) e, entre a cabeceira de uma e de outra, 0,80 cm (oitenta centímetros).
Parágrafo Único. No caso de concessão perpétua de duas sepulturas contíguas, pelo mesmo concessionário, este poderá ocupar o espaço livre entre as mesmas, formando uma sepultura geminada, que será considerada como espaço único para sepultamento de familiares.
Seção IV
Dos Sepultamentos
Art. 18. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado, em processo de formalização, ou em decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 19. Não será feito sepultamento sem a Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de o registro de óbito ser feito antes do sepultamento, pela distância ou outro motivo relevante, esse será feito mediante a apresentação da Declaração de Óbito devidamente preenchida e assinada, ficando o familiar obrigado a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do óbito, apresentá-la à Administração do Cemitério, sob pena do pagamento de multa de 10% do valor vigente das catacumbas.
Art. 20. São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofes de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário, far-se-á uso do ossário.
Art. 21. Nas mesmas sepulturas somente poderão se repetir exumações no prazo de, no mínimo 5 (cinco) anos para adultos e 3 (três) anos para criança.
Seção V
Das Exumações e Inumações
Art. 22. Nenhuma exumação será feita antes de decorrido 5 (cinco) anos de inumação, salvo se for requisitado por escrito por autoridade judiciária ou policial, em diligência no interesse da justiça.
Art. 23. No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas.
Art. 24. As inumações não poderão ser feitas antes 8 (oito) horas do falecimento, salvo quando a autoridade médico-sanitário atestar que:
I – a causa mortis foi moléstia contagiosa ou epidêmica;
II – o cadáver apresentar sinal inequívoco de decomposição.
Seção VI
Das Transladações
Art. 25. As transladações de despojos de um para outro sepulcro dependerá de requerimento dos interessados à Administração do Cemitério, acompanhado da certidão de óbito da pessoa falecida, comprovação da disponibilidade do local onde será feito o traslado, e pagamento de taxa especial.
CAPITULO III
DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Seção I
Do Funcionamento
Art. 26. O horário de atendimento ao público, inclusive para efetivação dos sepultamentos, será fixado por ato do Poder Executivo.
Seção II
Das Competências Administrativas
Art. 27. Cabe ao Poder Executivo Municipal a administração do cemitério, sendo facultado ao Prefeito Municipal a designação de um Administrador, devendo ser ocupado obrigatoriamente por funcionário efetivo, cabendo-lhe as seguintes tarefas:
I - exigir e arquivar os atestados de óbitos;
II – registrar as transladações e exumações, bem como os sepultamentos, dos quais constarão nome, idade, sexo, causa morte, dia e hora do falecimento e o número do jazigo em que o corpo será sepultado;
III – determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
IV – controlar as concessões, cientificando os responsáveis acerca do vencimento ou revogação de seus direitos, na forma do parágrafo 4º do artigo 13.
V – providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas;
VI – intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras necessárias, tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções e sepulturas;
VII – numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas;
VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;
IX – assinar, pela Administração Pública, termos de concessão dos jazigos;
X – executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias;
Seção III
Das Proibições
Art. 28. No cemitério é proibido:
I – o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de pessoas portadoras de moléstia contagiosa;
II – pisar sobre as sepulturas ou subir sobre as mesmas;
III – riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares;
IV – arrancar plantas e flores que ornamentam as sepulturas e jardins do Cemitério;
V – praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do Cemitério;
VI – fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
VII – pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do Cemitério;
VIII – efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
IX – fazer instalações para venda de quaisquer objetos, exceto os regularmente autorizados;
X – fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo se com licença especial do Município;
XI – danificar, depredar ou sujar sepulturas;
XII – gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração;
XIII – jogar lixo em qualquer parte do recinto, salvo nas lixeiras destinadas para esta finalidade;
XIV – colocar materiais provenientes de cultos ou ritos religiosos na parte externa e interna do Cemitério.
Seção IV
Das Tarifas
Art. 29. As tarifas cobradas com relação aos serviços decorrentes de sepultamento, concessão temporária ou perpétua, abertura de sepulcros, catacumbas e nichos, exumação ou transladação de restos mortais, fechamento de canteiros, envio de correspondências e publicações de editais, expedição de títulos e de licenças para construções no cemitério, serão cobradas sob o título de receita tributária – taxas do cemitério.
Parágrafo Único. As tarifas para a concessão e para os diversos serviços serão fixados anualmente, considerando-se, no caso dos serviços, os custos dos mesmos, atualizados sempre por índices oficiais.
Art. 30. Os cadáveres de carentes, de pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais serão sepultados gratuitamente em quadros específicos do cemitério, tendo o valor da Catacumba cobrado num prazo decorrido de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único. Poderão, também, na forma deste artigo, serem sepultados, gratuitamente, cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres.
Art. 31. O inadimplemento das tarifas relativas aos serviços ou à concessão de uso da sepultura são causas de extinção do respectivo direito.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Os terrenos nos quais estão instalados os Cemitérios Municipais não poderão servir a outras finalidades, salvo quando atingido grau de saturação, que torne difícil a inserção e armazenamento de corpos ou a decomposição dos cadáveres ou quando a área em que instalado o Cemitério, em virtude do crescimento urbano, se torne inadequada, em razão de sua localização;
§ 1º Antes de ter suas atividades encerradas, o Cemitério ficará fechado por 5 (cinco) anos.
§ 2º Quando for necessário proceder à transladação de restos mortais, os responsáveis pelos jazigos deverão requerer o procedimento junto à Administração do cemitério, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua notificação, para o que deverão pagar as respectivas taxas que lhes outorgam o direito a espaço igual, em superfície, ao que o sepulcro ocupava no antigo cemitério.
§ 3º Terminado o prazo do § 1º deste artigo, os restos mortais não transladados serão cremados e depositados no ossário, sendo a área do cemitério destinada a praça ou parque.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, dentro do Cemitério Público, forno incinerador de ossos.
Art. 34. Não será permitida a doações de restos mortais abandonados, após processo de decomposição, a instituições.
Art. 35. O serviço de sepultamento só poderá ser efetuado por empresas funerárias credenciadas junto ao Município.
Art. 36. O Poder Executivo providenciará para que sejam atualizadas as tarifas de concessão de jazigos, bem como dos serviços de sepultamento.
Art. 37. As infrações ao disposto no artigo 29 desta Lei serão punidas com multa pecuniária cujo valor será fixado pelo Executivo, limitado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) do valor da catacumba, inclusive no caso de reincidência.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 38. Os serviços funerários, no âmbito do Município de Araxá, são considerados de interesse público, podendo ser realizados pela Administração Municipal ou de forma indireta nos termos do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal mediante (permissão, concessão), precedida de licitação na modalidade concorrência e reger-se-ão por esta Lei, decretos, portarias, normas e demais atos expedidos pelos poderes competentes.
Art. 39. Os serviços funerários compreendem a confecção e fornecimento de urnas funerárias, a organização e realização das pompas fúnebres, o transporte de cadáveres e a instituição, manutenção e administração de cemitérios e de fornos crematórios.
O serviço de transporte intermunicipal por via terrestre de cadáveres e ossadas humanas exumadas e o fornecimento de urnas e caixões mortuários somente poderão ser realizados por empresa regularmente autorizada a prestar serviço funerário no Município em que ocorrer o óbito ou no Município em que se dará o sepultamento.
II- O transporte intermunicipal por via terrestre de cadáveres e ossadas humanas exumadas se dará exclusivamente em carro fúnebre registrado em nome da empresa funerária autorizada a executá-lo, devendo constar no campo "espécie" do certificado do veículo a denominação "veículo funerário".
Exclui-se da obrigação de que trata o caput deste artigo o transporte de cadáveres e ossadas humanas exumadas por carro do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto Médico Legal.
O transporte intermunicipal por via aérea de cadáveres, ossadas humanas e restos mortais exumados se dará nos termos dos capítulos 2 e 3 da Instrução de Aviação civil Normativa 1606/2002, que estabelece normas para o transporte de cadáveres em aeronaves civis comerciais.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, a pompa fúnebre compreende a preparação do cadáver com vistas à realização ordenada do sepultamento ou cremação como a limpeza, vestimenta e adornos para o translado e o velório do corpo, com ou sem o fornecimento de urnas funerárias.
Art. 40. As empresas que fornecerem as urnas funerárias e organizarem as pompas fúnebres ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, dois padrões de urnas e serviços, classificados em simples e especial, sendo facultada a criação de outros padrões:
Parágrafo Único. Os preços das urnas e dos serviços tipo padrão I serão acompanhados pela Administração Municipal, que poderá fixar os valores máximos a serem praticados, sempre que for constatado o seu aviltamento em relação aos custos dos insumos que os componham.
Art. 41. É vedado as empresas funerárias:
I - Efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia e órgãos afins, por si ou por pessoas interpostas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos terem curso nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados na contratação.
Art. 42. É obrigatória a afixação, em local visível, conforme Lei Estadual 14.183, de 30 de janeiro de 2002, na portaria de hospital e de clínica, cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados pelo familiar ou responsável em caso de óbito de paciente, com informações detalhadas sobre a liberação e o traslado do corpo, o serviço gratuito de sepultamento, os procedimentos notariais necessários à obtenção da certidão de óbito, bem como os endereços e os horários de funcionamento dos cartórios locais de registro civil competentes.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. As infrações dispostas nesta Lei serão punidas com multa pecuniária cujo valor será fixado no mesmo Decreto que regulamentar as tarifas das concessões, sepultamentos e demais serviços, observado o disposto no artigo 38.
Art. 44. As empresas prestadoras dos serviços funerários estabelecidas no Município, e em regular funcionamento na data de publicação desta Lei, terão o prazo de um ano para atenderem as condições aqui estabelecidas.
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for pertinente.
Art. 46. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de _______ de 2017.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá