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materia nº 1/2017

Tipo Substitutivo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 009/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REPARO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, CONTRATADAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO CASO DE ABERTURA DE BURACOS E VALAS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU REPARO DAS REDES DE ÁGUA, ESGOTO, LUZ, GÁS, TELEFONE, INTERNET E OUTROS, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id11357

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-28 Apresentado no Plenário U Anexar ao Projeto de Lei N.º 009/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do reparo de vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias, contratadas e permissionárias de serviço público, no caso de abertura de buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou reparo das redes de água, esgoto, luz, gás, telefone, internet e outros, no Município de Araxá, e dá outras providências.

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