| Tipo | Substitutivo Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 009/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REPARO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, CONTRATADAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO CASO DE ABERTURA DE BURACOS E VALAS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU REPARO DAS REDES DE ÁGUA, ESGOTO, LUZ, GÁS, TELEFONE, INTERNET E OUTROS, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 11357 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-28 | Apresentado no Plenário | U | Anexar ao Projeto de Lei N.º 009/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do reparo de vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias, contratadas e permissionárias de serviço público, no caso de abertura de buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou reparo das redes de água, esgoto, luz, gás, telefone, internet e outros, no Município de Araxá, e dá outras providências. |
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