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materia nº 203/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaSEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR. ARACELY DE PAULA, A PRESENTE INDICAÇÃO A RESPEITO DA SEGUINTE PROVIDÊNCIA: - QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR À ESTA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR A VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DA LEI FEDERAL Nº 8112/90, ART. 98, § 3º, ALTERADA PELA LEI 3.370/16, VISANDO REDUZIR/ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUIR FILHO MENOR/DEPENDENTE OU CÔNJUGE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO.
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