Ofício: Nº 018 GAB/PG 2017
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 03 de abril de 2017.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza o Município de Araxá a apoiar eventos educacionais, esportivos, culturais, de turismo entre outros, que sejam de interesse público.
O apoio aos supracitados eventos revela-se oportuno e imprescindível, uma vez que Araxá apresenta-se como município de inafastável vocação para receber eventos dos mais variados, quer sejam locais, nacionais e até mesmo internacionais, eventos esses que atraem grande público, fomentando de forma significativa o setor hoteleiro e o comércio em geral.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 021/2017
Autoriza o Poder Executivo a apoiar eventos educacionais, esportivos, culturais, de turismo, entre outros, que atendam ao interesse público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a apoiar, entre outros, eventos educacionais, esportivos, culturais e de turismo, que fundamentadamente atendam ao interesse público.
Art. 2º. O apoio de que trata essa lei consistirá na cessão gratuita de equipamentos de propriedade, ou a serem adquiridos pelo Município de Araxá, bem como na divulgação dos eventos mencionados no artigo anterior nos canais da Prefeitura Municipal de Araxá.
§ 1º. O apoio a ser prestado pelo município poderá abranger a cessão de ambulância, motorista e paramédico, que deverão ficar à disposição dos participantes e expectadores durante o evento.
§ 2º. A cessão de que cuida este artigo não exclui a responsabilidade civil, exclusiva da organização do evento, com relação aos riscos à saúde, à segurança e à integridade física dos participantes e expectadores.
§ 3º. O apoio deverá ser solicitado pela organização do evento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização, e através de ofício dirigido à Secretaria correspondente com especificação da natureza do evento, a qual analisará, conjuntamente com o Prefeito Municipal, a oportunidade e conveniência do mesmo.
§ 4º. São obrigações da organização do evento, a serem assumidas em termo de responsabilidade a ser firmado com a Prefeitura Municipal de Araxá:
destinar os equipamentos cedidos apenas para os participantes e aos expectadores presentes no evento;
cuidar e realizar a manutenção dos equipamentos como se fossem de sua propriedade;
arcar com todos os ônus decorrentes da montagem, desmontagem, transporte e manutenção preventiva e/ou corretiva dos equipamentos cedidos ;
devolver os equipamentos cedidos ao término do prazo da cessão em perfeitas condições.
§ 5º. Os danos verificados aos equipamentos cedidos, no ato de sua devolução, serão suportados pela Organização do Evento.
Art. 3º. O custo com fornecimento de refeições aos prestadores de serviços do município, tais como motoristas, enfermeiros, paramédicos, carregadores, agentes de trânsito, entre outros, serão suportados pela organização do evento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá