Oficio: nº GAB/PG–018/2017
Assunto: Encaminho Projeto de Lei
Araxá, 04 de Abril de 2017
Exmo. Senhor Presidente e Vereadores,
Encaminho à VS Exas, Projeto de Lei que autoriza o pagamento retroativo do reajuste estipulado na lei federal aos Professores Adjuntos, Professores de Educação Básica e Especialistas da Educação Básica, referente aos três primeiros meses dos anos de 2016 e 2017.
Tal projeto atende a justo pleito deste Legislativo, e dos profissionais do ensino municipal, através de seus representantes, que trouxeram até o conhecimento deste Executivo tal pretensão, que embora ainda gere dúvidas quanto á sua aplicação, a nosso ver, não deixa de ser um atendimento que corresponde aos anseios da classe laboriosa da Educação em Araxá, e a preocupação permanente desta egrégia Câmara.
Com este intuito, e consciente de que tal atendimento encontra, a nosso ver, consistência legal e legitimidade, representando ainda justa homenagem aos seus pretendentes, decidimos após consulta a nossa área contábil e econômica, sobre a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, optamos pelo atendimento solicitado.
Tal reajuste quando aprovado será efetuado em nove parcelas mensais com inicio na folha de pagamento do presente mês de abril.
Informamos que o impacto orçamentário representará a ordem de 0,44% do orçamento municipal.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Fabiano Santos Cunha
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 024/2017
Autoriza a readequação do pagamento da remuneração dos profissionais da educação na forma que menciona, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores dos reajustes estipulados na lei federal nº 11.738/2.008, de 11,36 %, para os três primeiros meses de 2016, perfazendo o montante de R$ 886.279,14 (Oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e quatorze centavos); e de 7,64% para os três primeiros meses de 2017, perfazendo o montante de R$ 616.389,49 (Seiscentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e nove reais, e quarenta e nove centavos), aos vencimentos básicos do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil – PAEI.
Art. 2º. O pagamento acumulado do valor de R$ 1.502.668,64 (Um milhão, quinhentos e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais, e sessenta e quatro centavos) será efetuado em nove parcelas mensais consecutivas, com inicio na folha de pagamento de abril do presente ano.
Art. 3º. Para realizar as despesas previstas na presente Lei serão utilizados recursos das fichas orçamentárias da categoria de pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá