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materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaALTERA A LEI 7.138, DE 06 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM RECURSOS DO FUNDEB COM AS ESCOLAS: INSTITUTO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL, CASA DE NAZARÉ, CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL VOVÓ SÉRGIA E ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA – ALTERAÇÃO PERMITE QUE AS ESCOLAS POSSAM UTILIZAR OS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO PARA CUSTEIO DE DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DO CORRENTE ANO, CONFORME LEIS 11.494 DE 20/06/07 E 9.394 DE 20/12/96
native_id11566

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-16 Aprovado — Aprovado durante Reunião Ordinária realizada em 16 de maio de 2017 por 13X0.
2017-05-09 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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