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PROJETO DE LEI N.º 047/2017
Dá nova redação ao art. 151 da lei nº 2.547/1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Rubens Magela da Silva – Robson Magela, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 151 da Lei Municipal nº 2.547/1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 151 –
(...)
§ 3º - Não é permitida a existência de terrenos sujos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites do perímetro urbano do Município.
§ 4º - Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas no parágrafo anterior, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que procedam a devida limpeza e, quando for o caso, a remoção do lixo neles depositado.
§ 5º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, a Prefeitura poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo nos terrenos, exigindo dos proprietários, além da multa aplicada, o pagamento das despesas efetuadas. Para a capina manual será cobrado 35% (trinta e cinco por cento) do valor da Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA) para cada 20 metros quadrados. Para a retirada do lixo com uso de pá carregadeira e caminhão basculante será cobrado dos proprietários o pagamento de 4 UFPA por hora trabalhada.
§ 6º - Serão enviadas guias de pagamento para os proprietários dos terrenos onde a Prefeitura realizou a limpeza e removeu o lixo, com os valores previstos no parágrafo anterior. Os proprietários terão 30 dias para efetuar o pagamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 23 de maio de 2017.
Robson Magela
Vereador - PRB
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