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Projeto de Lei N.º 048 /2017
Acrescenta a alínea “e” ao Art. 1º da Lei 4.346/2004, que dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito ao portador de deficiência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Rubens Magela da Silva – Robson Magela, com a Graça de Deus e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 4.346/2004, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “e”:
Art. 1º - (...)
“e) Acompanhante – O acompanhante do beneficiário fará jus à gratuidade do transporte, nos termos desta Lei, desde que constatada a necessidade de acompanhamento por laudo emitido por profissional médico habilitado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 23 de maio de 2017.
Robson Magela
Vereador - PRB
LEI N° 4.346 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito ao portador de deficiência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Para fins do disposto no Parágrafo Único do Art. 166, da Lei Orgânica do Município de Araxá, são considerados beneficiários do passe livre no transporte coletivo municipal:
a) Deficiente físico: a pessoa portadora de amputação de membro inferior, ou membro superior, de paraplegia, himiplegia ou teraplegia, artrose severa, doença reumática, doença do sistema nervoso central ou periférico, que prejudiquem a sua capacidade de deambulação ativa, o portador de insuficiência renal crônica em diálise e insuficiência cardíaca ou pulmonar severa;
b) Deficiente Visual: A pessoa cuja acuidade visual corrigida nos dois olhos, com lente de contato ou com óculos seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) ou tenha o campo visual tubular restrito à, no máximo, 20 (vinte) graus;
c) Deficiente Auditivo: Portador de doença auditiva congênita ou adquirida, que importe em incapacidade;
d) Deficiente Mental – O portador de doença neurológica congênita ou adquirida, de distúrbio psíquico sem substrato orgânico, que importe na sua incapacidade civil ou inimputabilidade penal.
(...)
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