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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 7.090 DE 15 DE JULHO DE 2016 QUE REESTRUTURA O IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11647

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-11 Aprovado U Aprovado com Emenda durante Reunião Ordinária realizada no dia 11 de julho de 2017 por 14x0.
2017-05-30 Em Comissão — Aguardando análise da Comissão.

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texto original #

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Oficio: nº GAB/PG–021/2017

Assunto: encaminho Projeto de Lei

Araxá, 11 de abril de 2017.







Exmo. Senhor Presidente,





 		Encaminho-lhe, em anexo, projeto de lei que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.090/2016, que dispõe acerca do regime previdenciário próprio do Município de Araxá, mantido e gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Araxá - IPREMA.



 		As modificações propostas são decorrentes de atualizações da legislação federal que são aplicáveis à municipalidade, buscando maior segurança jurídica e financeira do IPREMA, garantindo a certificação municipal no aspecto previdenciário.



 		Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



Atenciosamente







Aracely de Paula

Prefeito Municipal de Araxá













Exmo. Sr.

Fabiano Santos Cunha

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei Nº 055/2017







Altera e acrescenta dispositivos na Lei 7.090 de 15 de julho de 2016 que reestrutura o IPREMA – Instituto de Previdência do Município de Araxá e dá outras providências.







 			A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus, aprova e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 



 			Art. 1º. O Art. 10 da Lei 7.090 de 15 de julho de 2016, passa a vigor com a seguinte redação:



“Art. 10. A estrutura orgânica administrativa, cuja definição de competências e cargos respectivos será promovida em lei municipal especifica, compreende os seguintes órgãos:

I – Unidade Colegiada;

II – Superintendência;

III – Divisão Jurídica;

IV – Divisão de Assuntos Administrativos;

V – Divisão de Recursos Humanos;

VI – Divisão Contábil;

VII – Divisão de Previdência Social.



 			Art. 2°. Fica acrescido o §3° no Art. 39 da Lei n. 7.090/2016, que terá a seguinte redação:



“§3°. O benefício de Auxílio doença será equivalente à última remuneração na atividade percebida pelo segurado. Em caso de diferença entre a remuneração de contribuição e a efetiva remuneração do segurado, esta deverá ser suportada pelo seu órgão empregador, sendo que o pagamento será efetuado pelo IPREMA, e posteriormente ressarcido ou compensado do órgão empregador”



 			Art. 3°. O inciso II do art. 59 da Lei n. 7.090/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:



“II. para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência, comprovado através de exame pericial de Médico Perito do IPREMA;”



 			Art. 4°. O art. 86 da Lei n. 7.090/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 86. Ressalvado o disposto nos arts. 24 e 26, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.”



 			Art. 5°. O prazo de repasse das contribuições previsto no art. 117 da Lei n. 7.090/2016 passa a ser até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente.



 			Art. 6°. A alíquota de 16% (dezesseis) por cento, da contribuição dos entes públicos para o custeio do regime próprio de previdência social, prevista no art. 119 da Lei n. 7.090/2016 passa a ser de 22% (vinte e dois) por cento.



 			Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.







Prefeitura Municipal de Araxá, ____de _______de 2017.







ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá









 Lei Nº 7.090 de 15 de julho de 2016



Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA, e dá outras providências.



(...)



 			Art. 10. A estrutura administrativa, cuja definição de competências será promovida em lei municipal específica, compreende os seguintes órgãos:

I – Superintendência Geral;

II - Superintendência administrativa/financeira e contabilidade/controle interno;

III - Superintendência de previdência;

IV - Assessoria jurídica;

V - Conselho Fiscal e Deliberativo;



(...)



 			Art. 39. O auxílio-doença consistirá numa renda mensal equivalente à última remuneração-de-contribuição, conforme disposto no art. 122 desta lei, e será devido ao segurado a contar:



I - do 16º dia de afastamento da atividade; ou

II - da data de entrada do requerimento, se requerido após 30 (trinta) dias do afastamento.

 			§ 1º. Se o segurado, servidor efetivo for exercente de cargo em comissão ou função de confiança, o auxílio-doença equivalerá ao valor total da última remuneração referente ao cargo em comissão ou função de confiança, ficando o Município obrigado a repassar, mensalmente, ao IPREMA a diferença entre esta e a remuneração de contribuição, durante o período em que durar o benefício.

 			§ 2º. Quando ocorrer o disposto no inciso II deste artigo, o pagamento do benefício até a data de entrada do requerimento será de responsabilidade do órgão no qual o segurado esteja lotado.



(...)



 			Art. 59.  O direito à percepção de cada cota individual cessará:     

 I - pela morte do pensionista;

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência, comprovadas através de exame pericial de Médico Perito do IPREMA; 

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez, verificada através de exame pericial realizada pelo Médico Perito do IPREMA;

IV -  pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do inciso V, alínea “c”;.

V - para cônjuge ou companheiro:

se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência verificada através de exame pericial realizado pelo Médico Perito do IPREMA, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;     



em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; 



transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário  na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:



 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;           

 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;          

 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 

 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;          

 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;            

 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.          

  		§ 1º.  Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do caput, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.  

  		§ 2º.  Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do caput, utilizando-se como parâmetro ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

 			§ 3o.  O tempo de contribuição a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do caput. 



(...)



 			Art. 86. Ressalvado o disposto nos arts. 26 e 28, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. 



(...)



 			Art. 117. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições é dos respectivos Chefes dos órgãos ou entidades em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o 20º (vigésimo) dia útil de cada mês.

(...)

 			Art. 119. A contribuição dos entes públicos para o custeio do regime próprio de previdência social será de 16% (dezesseis por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.



(...)





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