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materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO - APAC.
native_id11648

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-06 Aprovado — Aprovado durante Reunião Ordinária realizada em 06 de junho de 2017 por 12X0.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 056 /2017





Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC, inscrita no CNPJ sob nº 23.370.836/0001-83, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para fins de seu custeio e manutenção.



Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 275.



Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Prefeitura Municipal de Araxá, ____ de _____ de 2017











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá



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