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PROJETO DE LEI N.º 056 /2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC, inscrita no CNPJ sob nº 23.370.836/0001-83, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para fins de seu custeio e manutenção.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 275.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ____ de _____ de 2017
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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