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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 012 / 2017
INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ O PROGRAMA "ACESSIBILIDADE É CIDADANIA"
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Fernanda Castelha com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, o Programa Acessibilidade é Cidadania no objetivo de promover a eliminação de barreiras arquitetônicas, instrumentais, comunicacionais e atitudinais, nas dependências da Câmara Municipal, nos atos dos seus servidores, bem como dos atos legislativos, buscando sempre recursos e estratégias que promovam acesso a todo o público com deficiência em todo contexto de produção legislativa.
Art. 2°. A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Legislativo, o qual, implementará, dentre outras, as seguintes ações:
I. A acessibilidade à produção legislativa através de textos digitalizados, inclusive em formato alternativo; braille, lupa eletrônica, “Ledor” e de interprete para a língua brasileira de sinais (LIBRAS);
II. Transmissão das sessões traduzidas por intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS); Entende-se como intérprete de LIBRAS o profissional capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2(duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais e a Língua Portuguesa.
III. A acessibilidade aos cegos nas dependências da Câmara Municipal através de pisos táteis.
Art. 3º - No cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder Legislativo poderá ainda estabelecer as parcerias necessárias com a iniciativa privada, instituições educacionais e/ou fundacionais.
Art. 4º - Nos casos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação promocional das empresas interessadas em participar do Programa.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 30 de Maio de 2017.
Fernanda de Castelha Afonso
Vereadora/PSL
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