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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ O PROGRAMA "ACESSIBILIDADE É CIDADANIA"
native_id11649

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-03 Retirado U Retirado a pedido da autora em 03 de julho de 2017.
2017-05-30 Na Mesa — EM TRAMITAÇÃO

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 012 / 2017

 



INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ O PROGRAMA "ACESSIBILIDADE É CIDADANIA"





A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Fernanda Castelha com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, o Programa Acessibilidade é Cidadania no objetivo de promover a eliminação de barreiras arquitetônicas, instrumentais, comunicacionais e atitudinais, nas dependências da Câmara Municipal, nos atos dos seus servidores, bem como dos atos legislativos, buscando sempre recursos e estratégias que promovam acesso a todo o público com deficiência em todo contexto de produção legislativa.

 

Art. 2°. A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Legislativo, o qual, implementará, dentre outras, as seguintes ações:

 		I. A acessibilidade à produção legislativa através de textos digitalizados, inclusive em formato alternativo; braille, lupa eletrônica, “Ledor” e de interprete para a língua brasileira de sinais (LIBRAS);

II. Transmissão das sessões traduzidas por intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS); Entende-se como intérprete de LIBRAS o profissional capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2(duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais e a Língua Portuguesa.

III. A acessibilidade aos cegos nas dependências da Câmara Municipal através de pisos táteis.



Art. 3º - No cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder Legislativo poderá ainda estabelecer as parcerias necessárias com a iniciativa privada, instituições educacionais e/ou fundacionais. 

 

Art. 4º - Nos casos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação promocional das empresas interessadas em participar do Programa.

 

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.



Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 30 de Maio de 2017.





	

Fernanda de Castelha Afonso

Vereadora/PSL







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