| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1171 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-04-19 | LEI | — | Lei nº 5.054 de 19/04/2007, publicada Jornal Interação de 27/04/2007 |
| 2007-04-03 | Aprovado | U | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação por 7X0, com parecer favorável das CFJL e CSUOP, em 03.04.2007 |
status: unsupported_format
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