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materia nº 70/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1171

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-19 LEI — Lei nº 5.054 de 19/04/2007, publicada Jornal Interação de 27/04/2007
2007-04-03 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação por 7X0, com parecer favorável das CFJL e CSUOP, em 03.04.2007

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