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materia nº 68/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaINSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO – DESPCRED – PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES – PROPOSTA VISA DINAMIZAR AS DECLARAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, POSSIBILITANDO MAIOR CONTROLE NAS OPERAÇÕES, NOTADAMENTE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO DEVIDO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.
native_id11793

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-11 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 11 de julho de 2017 por 14x0.
2017-06-30 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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