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materia nº 69/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS – TERMO DE FOMENTO NO VALOR DE R$ 116.919,00, PARA FINS DE SEU CUSTEIO E MANUTENÇÃO.
native_id11795

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-05 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária do dia 05 de julho de 2017 por 14x0.
2017-07-05 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº 033 GAB/PG 2017

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 29 de junho de 2017.







Exmo. Senhor Presidente,





	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS.



 	O apoio à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço por ele prestado no tocante à assistência social.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





Atenciosamente









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

















Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA.

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º 069/2017



Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS.



	 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 	Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS -, inscrito no CNPJ sob o nº 16.909.202/0001-90, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 116.919,00 (cento e dezesseis mil e novecentos e dezenove reais), para fins de seu custeio e manutenção.

	 	Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 275. 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.



ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá









Obs.: Os anexos a este Projeto estão anexados ao documento original na pasta de tramitação.  



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