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materia nº 70/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ – CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO IPREMA
native_id11804

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-18 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 18 de julho de 2017 por 13x0.
2017-07-11 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº 027 - GAB/PG 2017

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Araxá, 05 de junho de 2017.





Exmo. Senhor Presidente,



	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Araxá.



 	A alteração proposta tem-se por necessária em decorrência de superávit nos exercícios anteriores, e a necessidade do uso deste valor na construção da sede própria do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, pelo Executivo Municipal.



 	Tal obra de suma importância vem atender a reivindicação dos aposentados e segurados do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA. Implicará, a sua construção, em amplas e modernas instalações, com auditório, salões, salas de jogos, academia, jardins etc., atendendo àqueles com a dignidade, conforto e qualidade de vida que merecem. 



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





Atenciosamente





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá











Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA.

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º 070/2017



Autoriza abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Araxá.



	 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 	Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Araxá, visando a construção da sede do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, nas atividades 2. 0042 “OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA”, classificação de despesa 04.122. 0001 4. 4. 50. 42.00 00, “AUXÍLIOS”, no valor de R$ 1.742.377,60 (Um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).

 	Parágrafo Único – O Executivo utilizará como fonte de recursos para o crédito aberto por autorização do caput deste artigo o superávit apurado no exercício anterior.  

	 	Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.







ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá









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