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Ofício: Nº 027 - GAB/PG 2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 05 de junho de 2017.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Araxá.
A alteração proposta tem-se por necessária em decorrência de superávit nos exercícios anteriores, e a necessidade do uso deste valor na construção da sede própria do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, pelo Executivo Municipal.
Tal obra de suma importância vem atender a reivindicação dos aposentados e segurados do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA. Implicará, a sua construção, em amplas e modernas instalações, com auditório, salões, salas de jogos, academia, jardins etc., atendendo àqueles com a dignidade, conforto e qualidade de vida que merecem.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA.
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 070/2017
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Araxá, visando a construção da sede do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, nas atividades 2. 0042 “OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA”, classificação de despesa 04.122. 0001 4. 4. 50. 42.00 00, “AUXÍLIOS”, no valor de R$ 1.742.377,60 (Um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único – O Executivo utilizará como fonte de recursos para o crédito aberto por autorização do caput deste artigo o superávit apurado no exercício anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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