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Ofício: Nº 038 GAB/PG 2017
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 07 de julho de 2017.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais de Araxá.
O apoio à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma em prol da saúde.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA.
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 072/2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 11.268.616/0001-64, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 05 parcelas no valor cada uma de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afim de que esta Organização da Sociedade Civil possa dar continuidade às suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor mencionado no artigo 1º, utilizando para tanto superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Obs.: Os anexos a este Projeto estão anexados ao documento original na pasta de tramitação.
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