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materia nº 72/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE ARAXÁ – TERMO DE FOMENTO NO VALOR DE R$ 50.000,00 EM 05 PARCELAS IGUAIS PARA QUE A ORGANIZAÇÃO POSSA DAR CONTINUIDADE ÀS SUAS ATIVIDADES.
native_id11822

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-11 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 11 de julho de 2017 por 14x0.
2017-07-10 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº 038 GAB/PG 2017

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 07 de julho de 2017.







Exmo. Senhor Presidente,





	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais de Araxá.



 	O apoio à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma em prol da saúde.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





Atenciosamente









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá















Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA.

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º 072/2017



Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais de Araxá.



	 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 	Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 11.268.616/0001-64, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 05 parcelas no valor cada uma de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afim de que esta Organização da Sociedade Civil possa dar continuidade às suas atividades.

	 	Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor mencionado no artigo 1º, utilizando para tanto superávit financeiro verificado no  exercício anterior.  

 	Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.



ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá







Obs.: Os anexos a este Projeto estão anexados ao documento original na pasta de tramitação.  



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