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materia nº 77/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS EM OBRAS DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS URBANAS E RURAIS.
native_id11847

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-01 Aprovado U Aprovado por 10x4, durante Reunião Ordinária realizada no dia 1º de agosto de 2017.
2017-07-18 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº 040 GAB/PG 2017

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 17 de julho de 2017.





Exmo. Senhor Presidente,





 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza o Município de Araxá a realizar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A..



 	A operação de crédito pretende liberar recursos no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos a serem utilizados em obras de intervenções viárias urbanas e rurais.



 	Esclarece-se que, mesmo sendo firmada a operação de crédito ora proposta, o Município ainda está muito aquém de seu limite de endividamento, sendo, portanto, plenamente legal e viável a contratação pretendida.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.







Atenciosamente









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá









Exmo Sr.

Fabiano Santos Cunha.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Projeto de Lei n.º 077/2017



Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.



 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		 	Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) nos termos da Resolução CMN nº4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a aquisição de máquinas equipamentos e veículos, conforme proposta de financiamento anexa, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.



 		 	Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.



 		 	Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.



 		 	Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 		 	Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.



 		 	Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.



 		 	Parágrafo Único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.



 		 	Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





ARACELY DE PAULA 

Prefeito Municipal de Araxá









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