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materia nº 79/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ – SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 744.030,00 PAGOS EM 07(SETE) PARCELAS DE R$ 106.290,00 PARA MANUTENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO.
native_id11874

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-25 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 25 de julho de 2017 por 12x0.
2017-07-19 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº 036 GAB/PG 2017

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 18 de julho de 2017.







Exmo. Senhor Presidente,





	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá.



 	O apoio à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





Atenciosamente









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá















Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA.

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA



Projeto de Lei N.º 079/2017



Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá.



	 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 	Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 20.751.749/0001-00, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 744.030,00 (setecentos e quarenta e quatro mil e trinta reais), em 07 parcelas no valor cada uma de R$ 106.290,00 (cento e seis mil e duzentos e noventa reais), afim de que esta Organização da Sociedade Civil possa dar continuidade às suas atividades.

	 	Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 669.  

 	Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá









Obs.: Os anexos a este Projeto estão anexados ao documento original na pasta de tramitação.  



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