Ofício: Nº 044 GAB/PG 2017
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 21 de julho de 2017.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza o Município de Araxá à repassar recurso, subvenção social no valor de R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais), à Organização da Sociedade Civil denominada “Trianon Esporte Clube”.
O aludido repasse se justifica tendo em vista que a Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente número 007, de 01 de março de 2016, autorizou o repasse de R$ 269.396,90 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa centavos) à supracitada Organização da Sociedade Civil, sendo que a lei municipal autorizativa para celebração do Convênio, de número 7.059, de 19 de maio de 2016, legitimou o repasse no valor de R$ 252.356,90 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos).
Visando à viabilizar a complementação do valor discrepante, o mencionado Conselho Municipal aprovou Resolução, de número 008, de 05 de abril de 2017, solicitando o repasse do valor faltante, qual seja, R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais), à Organização da Sociedade Civil em questão.
Ressalte-se, por oportuno, que a fonte do recurso objeto de complementação encontra-se no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência e, portanto, não se refere à recurso ordinário.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 080/2017
Autoriza o Poder Executivo a complementar recurso financeiro ao Convênio nº 21/2016, celebrado junto à Organização da Sociedade Civil Trianon Esporte Clube.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a repassar subvenção social no valor de R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais) à Organização da Sociedade Civil Trianon Esporte Clube, à título de complementação de recurso financeiro aprovado pela Resolução número 007, de 01 de março de 2016, e objeto de Convênio junto à aludida organização.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 231.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Obs.: Os anexos a este Projeto de Lei estão ajuntados ao original junto à pasta de tramitação.