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materia nº 80/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR RECURSO FINANCEIRO AO CONVÊNIO Nº 21/2016, CELEBRADO JUNTO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL TRIANON ESPORTE CLUBE.
native_id11879

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-25 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 25 de julho de 2017 por 12x0.
2017-07-25 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº 044 GAB/PG 2017

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 21 de julho de 2017.



Exmo. Senhor Presidente,





		Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza o Município de Araxá à repassar recurso, subvenção social no valor de R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais), à Organização da Sociedade Civil denominada “Trianon Esporte Clube”.



 	O aludido repasse se justifica tendo em vista que a Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente número 007, de 01 de março de 2016, autorizou o repasse de R$ 269.396,90 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa centavos) à supracitada Organização da Sociedade Civil, sendo que a lei municipal autorizativa para celebração do Convênio, de número 7.059, de 19 de maio de 2016, legitimou o repasse no valor de R$ 252.356,90 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos).



 	Visando à viabilizar a complementação do valor discrepante, o mencionado Conselho Municipal aprovou Resolução, de número 008, de 05 de abril de 2017, solicitando o repasse do valor faltante, qual seja, R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais), à Organização da Sociedade Civil em questão.



 	Ressalte-se, por oportuno, que a fonte do recurso objeto de complementação encontra-se no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência e, portanto, não se refere à recurso ordinário.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



Atenciosamente







ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá









Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º 080/2017



Autoriza o Poder Executivo a complementar recurso financeiro ao Convênio nº 21/2016, celebrado junto à Organização da Sociedade Civil Trianon Esporte Clube.



	 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 	Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a repassar subvenção social no valor de R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais) à Organização da Sociedade Civil Trianon Esporte Clube, à título de complementação de recurso financeiro aprovado pela Resolução número 007, de 01 de março de 2016, e objeto de Convênio junto à aludida organização.

	 	Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 231. 

 	Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.



ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá









Obs.: Os anexos a este Projeto de Lei estão ajuntados ao original junto à pasta de tramitação. 



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