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materia nº 5/2017

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaEMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2017 AO PROJETO DE LEI N.º 067/2017 QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N.º 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001, PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERANDO OS SUBITENS 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 E INCLUINDO OS SUBITENS 1.09, 6.06, 14.14. 16.02, 17.25, 25.05 QUE DEFINEM NOVOS SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, CONFORME O ANEXO DESTA LEI.”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-25 Apresentado no Plenário U Anexar ao Projeto de Lei n.º 067/2017 que “Altera redação do artigo 49 do Código Tributário Municipal, Lei n.º 3.983, de 18 de dezembro de 2.001, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14. 16.02, 17.25, 25.05 que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme o Anexo desta Lei.”.

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