Ofício: Nº 047 GAB/PG 2017
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 22 de agosto de 2017.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA.
O apoio à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista a realização da “18ª Semana da Pessoa com Deficiência de Araxá”.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI N.º 088/2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ sob o nº 20.056.073/0001-02, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para realização da “18ª Semana da Pessoa com Deficiência de Araxá”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, no valor da contribuição autorizada no artigo 1º, mediante anulação parcial da ficha orçamentária número 274.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Espaço reservado
Ano: 2017
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE:
1 - RAZÃO SOCIAL:
2 - CNPJ
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL:Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá-FADA
2 – CNPJ:20.056.073.0001/02
3 - ENDEREÇO SEDE: Rua: Jaime Jacob de Àvila, 645-Vila Silvéria
4 – CIDADE: Araxá
5 – CEP: 38.183-374
6 - DDD/TELEFONE:(034)3662-8400 (034) 3662-2634
7 – FAX:
-
8 – CONTA CORRENTE: 1081-6
9 – BANCO:Caixa Econômica Federal
10- AGÊNCIA:0097
11 - PRAÇA DE PAGAMENT0:Araxá
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:Mário Antônio Vilaça
13 - CPF:579.093.506-00
14-CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR:M-4.103.620 SSP/MG
15 – CARGO: Presidente
16 - DATA VENC.MANDATO: 31/01/2018
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL:Av. Hitalo Ross, 275 Jardim Morada do Sol
18 – CEP:38.181.419
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
20 - Nº CREA
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail)
22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
II - OUTRO PARTÍCIPE
1 - TIPO
2 - NOME
3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO
5 - BAIRRO
6 - CEP
7- DIRETORIA
REGIONAL
8- REGIST.
CONCEDENTE
9- BANCO
10-AGÊNCIA
11-CONTA
12-NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:
13 - IDENTIDADE:
14-ÓRGÃO EXPEDIDOR:
15 - CPF:
16 - CARGO
17 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1 - TIPO
2 - NOME
3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO
2 - NOME
3 - CNPJ
7- DIRETORIA
REGIONAL
8- REGIST.
CONCEDENTE
9 - BANCO
10- AGÊNCIA
11- CONTA
12- NOME DO RESPONSÁVELLEGAL:
13 - IDENTIDADE:
14 -
15 - CPF:
16 – CARGO:
17 - DATA VENC. MANDATO:
III - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: 18ª Semana da Pessoa com Deficiência de Araxá
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
3.1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º - A Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá tem como missão estatutária a assistência social, educacional, cultural, esportiva e de saúde, voltada às pessoas com deficiência temporária e/ou permanente de qualquer idade.
Conforme Art. 3° do seu estatuto a FADA terá como objetivos:
I. Proporcionar às crianças e adolescentes com deficiências permanentes ou temporárias ações de promoção, proteção e defesa de direitos.
II. Incentivar as ações de fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente com deficiência, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança de do adolescente;
III. Criar Programas e Projetos de formação profissional continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente;
IV. Promover e/ou estimular o desenvolvimento de Programas de prevenção, promoção, proteção, inclusão, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e defesa dos direitos da criança e do adolescente, do jovem e do idoso com deficiência, assim como o apoio e atendimento a sua família;
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Esporte Adaptado na modalidade Goalball.
21 a 27 de agosto de 2017
5 - OBJETIVO:
Objetivo Geral:
Buscar a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, há 18 anos a FADA e APAE comemoram a Semana da Pessoa com Deficiência e abrem debates por esses direitos na promoção de reflexão da sociedade sobre A IMPORTÂNCIA DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE PARA INCLUSÃO. Neste ano, o evento ganha mais brilho e força com junção das instituições, CELB e MOVART, que também oferecem atividades e capacitação para as pessoas com deficiência.
O tema proposto para este ano, “Direitos, necessidades e realizações”, tem como objetivo quebrar tabus e vencer as barreiras da desigualdade em diversas áreas: social, familiar e trabalhista, para que a inclusão se torne efetiva e as pessoas com deficiência se tornem mais preparadas e amparadas diante das dificuldades da vida.
Objetivos Específicos:
Despesas (Alimentação, medalhas, troféus, fitas de demarcação de solo, arbitragem, limpeza e segurança) para realização do campeonato de goalball no ano de 2017.
6 – JUSTIFICATIVA:
Há 14 anos as intituições vem desenvolvendo várias atividades dentro do esporte adaptado acreditando no processo de superação de limites, socialização, inclusão e profissionalização das pessoas com deficiências. Desde 2006 os atletas estão participando ativamente das competições Regionais e Nacionais desde então é que conseguimos alcançar várias premiações, troféus e destaque no Ranking Brasileiro.
No ano de 2017 a FADA e APAE estão promovendo juntamente com a parceria do Celb e Movart o 6ª campeonato de Goalball com a participação de 120 atletas paralimpicos das cidades de Araxá, Uberaba, Uberlândia Belo Horizonte, Leopoldina e Franca.
Finalidades Estatutárias:
IV. Promover e/ou estimular o desenvolvimento de Programas de prevenção, promoção, proteção, inclusão, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e defesa dos direitos da criança e do adolescente, do jovem e do idoso com deficiência, assim como o apoio e atendimento a sua família;
V. Promover aulas de artes, música, dança teatro para as crianças e adolescentes, jovens e idosos com deficiências;
VIII. Prestar serviços gratuitos, permanentes as pessoas com deficiências permanentes e/ou temporárias nas áreas de reabilitação física, psíquica, educacional, social, profissional, cultural e esportiva sem qualquer discriminação de clientela na área específica de atendimento, àqueles que deles necessitarem;
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: 120
DESCRIÇÃO: Atletas paralímpicos
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1 - Meta
2- Etapa/fase
3- Especificação
4- Indicador Físico
5- duração
6-Unidade
7-Quantidade
8-Início
9-Término
Abertura do 6ª campeonato de Goalball
1ª Etapa
- chegada dos atletas e abertura dos jogos
Pessoas
120
Agosto de 2017
Agosto de 2017
6ª campeonato de Goalball
2ª Etapa
Realizações dos jogos
Pessoas
120
Agosto de 2017
Agosto de 2017
6ª campeonato de Goalball
3ª Etapa
Finalização dos Jogos e entrega dos troféus
Pessoas
120
Agosto de 2017
Agosto de 2017
V - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE
CUSTOS DE INVESTIMENTOS E/ OU CUSTEIO
Especificação
Unidade de
Medida
Quantidade
VALOR
Pessoas
Unit ou Per Capta
Mensal
Anual/Total
Alimentação, limpeza e segurança.
Pessoas
01
5.720,20
5.720,20
5.720,20
62.328,00
Fitas para demarcação de solo (30 metros)
-
08
575,20
575,20
575,20
Medalhas
-
54
534,60
534,60
534,60
Troféus
-
08
370,0
370,0
370,0
TOTAL
R$ 10.000,00
VALOR
%
OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO CONCEDENTE
R$ 10.000,00
100
CONTRAPARTIDA
0
0
Cessão de espaço para atendimento
OUTRAS FONTES
0
0
PARLAMENTAR
0
0
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA
R$ 10.000,00
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR CONCEDENTE
VALOR PROPONENTE
R$ 10.000,00
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
MÊS
ANO
VALOR
AGOSTO
2017
10.000,00
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS
ANO
VALOR
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá, 22 de agosto de 2017.
____________________________________
Mario Antonio Vilaça Presidente
Venho submeter à apreciação de V. Sª. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos por meio de convênio.
_______________________________________________
Mario Antonio Vilaça PresidenteCPF: 579.093.506-00RG:M-4.103.620 SSP/MG
VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria_________________________________, Matrícula_________________________________
Data______________________________________________
Diretor Matrícula _________________
Data
2 – OBSERVAÇÃO