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materia nº 88/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ – FADA – CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA REALIZAÇÃO DA 18ª SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ.
native_id11981

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2017 por 14x0.
2017-08-22 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº 047 GAB/PG 2017

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 22 de agosto de 2017.





Exmo. Senhor Presidente,





	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA.



 	O apoio à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista a realização da “18ª Semana da Pessoa com Deficiência de Araxá”.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





Atenciosamente











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

















Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





PROJETO DE LEI N.º 088/2017







Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá - FADA.







	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ sob o nº 20.056.073/0001-02, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para realização da “18ª Semana da Pessoa com Deficiência de Araxá”.

		

Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, no valor da contribuição autorizada no artigo 1º, mediante anulação parcial da ficha orçamentária número 274. 







Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá





PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ              PLANO DE TRABALHO

MUNICÍPIO DE ARAXÁ

Espaço reservado

Ano: 2017

Nº do Plano:

Nº do Protocolo:

Nº do Convênio:

PLANO DE TRABALHO

CONCEDENTE:

1 - RAZÃO SOCIAL:

2 - CNPJ

1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

 

1 - RAZÃO SOCIAL:Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá-FADA

2 – CNPJ:20.056.073.0001/02

3 - ENDEREÇO SEDE: Rua: Jaime Jacob de Àvila, 645-Vila Silvéria

4 – CIDADE: Araxá

5 – CEP:                            38.183-374

6 - DDD/TELEFONE:(034)3662-8400                  (034) 3662-2634

7 – FAX:

-

8 – CONTA CORRENTE: 1081-6

9 – BANCO:Caixa Econômica Federal

10- AGÊNCIA:0097

11 - PRAÇA DE PAGAMENT0:Araxá

12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:Mário Antônio Vilaça

13 - CPF:579.093.506-00

14-CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR:M-4.103.620 SSP/MG

15 – CARGO: Presidente

16 - DATA VENC.MANDATO: 31/01/2018

17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL:Av. Hitalo Ross, 275 Jardim Morada do Sol

18 – CEP:38.181.419

19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:

20 - Nº CREA

21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail)

22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:

23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, 

Assistência Social):

II - OUTRO PARTÍCIPE

1 - TIPO

2 - NOME

3 - CNPJ

4 - ENDEREÇO

5 - BAIRRO

6 - CEP

7- DIRETORIA 

REGIONAL

8- REGIST. 

CONCEDENTE

9- BANCO

10-AGÊNCIA

11-CONTA

12-NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:

13 - IDENTIDADE:

14-ÓRGÃO EXPEDIDOR:

15 - CPF:

16 - CARGO

17 - DATA VENC. MANDATO

OUTRO PARTÍCIPE

1 - TIPO

2 - NOME

3 - CNPJ

 

4 - ENDEREÇO

2 - NOME

3 - CNPJ

7- DIRETORIA

REGIONAL 

8- REGIST.

CONCEDENTE

9 - BANCO

10- AGÊNCIA

11- CONTA

12- NOME DO RESPONSÁVELLEGAL:

13 - IDENTIDADE:

14 - 

15 - CPF:

16 – CARGO:

17 - DATA VENC. MANDATO:

III - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA

1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: 18ª Semana da Pessoa com Deficiência de Araxá

2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3.1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Art. 1º - A Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá tem como missão estatutária a assistência social, educacional, cultural, esportiva e de saúde, voltada às pessoas com deficiência temporária e/ou permanente de qualquer idade.



Conforme Art. 3° do seu estatuto a FADA terá como objetivos:



I. Proporcionar às crianças e adolescentes com deficiências permanentes ou temporárias ações de promoção, proteção e defesa de direitos.



II.  Incentivar as ações de fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente com deficiência, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança de do adolescente;



III. Criar Programas e Projetos de formação profissional continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente;



IV. Promover e/ou estimular o desenvolvimento de Programas de prevenção, promoção, proteção, inclusão, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e defesa dos direitos da criança e do adolescente, do jovem e do idoso com deficiência, assim como o apoio e atendimento a sua família;



3 - TIPO DE ATENDIMENTO

4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:

Esporte Adaptado na modalidade Goalball.

21 a 27 de agosto de 2017 

5 - OBJETIVO:

Objetivo Geral:



Buscar a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, há 18 anos a FADA e APAE comemoram a Semana da Pessoa com Deficiência e abrem debates por esses direitos na promoção de reflexão da sociedade sobre A IMPORTÂNCIA DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE PARA INCLUSÃO. Neste ano, o evento ganha mais brilho e força com junção das instituições, CELB e MOVART, que também oferecem atividades e capacitação para as pessoas com deficiência.

O tema proposto para este ano, “Direitos, necessidades e realizações”, tem como objetivo quebrar tabus e vencer as barreiras da desigualdade em diversas áreas: social, familiar e trabalhista, para  que a inclusão se torne efetiva e as pessoas com deficiência se tornem mais preparadas e amparadas diante das dificuldades da vida.



Objetivos Específicos:



Despesas (Alimentação, medalhas, troféus, fitas de demarcação de solo, arbitragem, limpeza e segurança) para realização do campeonato de goalball no ano de 2017.



6 – JUSTIFICATIVA:

Há 14 anos as intituições vem desenvolvendo várias atividades dentro do esporte adaptado acreditando no processo de superação de limites, socialização, inclusão e profissionalização das pessoas com deficiências. Desde 2006 os  atletas estão participando ativamente das competições Regionais e Nacionais desde então é que conseguimos alcançar várias premiações, troféus e destaque no Ranking Brasileiro.

No ano de 2017 a FADA e APAE estão promovendo juntamente com a parceria do Celb e Movart o 6ª campeonato de Goalball com a participação de 120 atletas paralimpicos das cidades de Araxá, Uberaba, Uberlândia Belo Horizonte, Leopoldina e Franca.

Finalidades Estatutárias:



IV. Promover e/ou estimular o desenvolvimento de Programas de prevenção, promoção, proteção, inclusão, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e defesa dos direitos da criança e do adolescente, do jovem e do idoso com deficiência, assim como o apoio e atendimento a sua família;

V. Promover aulas de artes, música, dança teatro para as crianças e adolescentes, jovens e idosos com deficiências;

VIII. Prestar serviços gratuitos, permanentes as pessoas com deficiências permanentes e/ou temporárias nas áreas de reabilitação física, psíquica, educacional, social, profissional, cultural e esportiva sem qualquer discriminação de clientela na área específica de atendimento, àqueles que deles necessitarem; 



7 - PESSOAS BENEFICIADAS

QUANTIDADE: 120

DESCRIÇÃO: Atletas paralímpicos



 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)

1 - Meta

2- Etapa/fase

3- Especificação

4- Indicador Físico

5- duração

 

 

 

6-Unidade

7-Quantidade

8-Início

9-Término

Abertura do 6ª campeonato de Goalball



1ª Etapa

- chegada dos atletas e abertura dos jogos







Pessoas







120



Agosto de 2017



Agosto de 2017



6ª campeonato de Goalball







2ª Etapa

Realizações dos jogos







Pessoas







120



Agosto de 2017



Agosto de 2017

6ª campeonato de Goalball

3ª Etapa

Finalização dos Jogos e  entrega dos troféus 





Pessoas







120



Agosto de 2017



Agosto de 2017

























V - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE

CUSTOS DE INVESTIMENTOS E/ OU CUSTEIO

Especificação

Unidade de 

Medida

Quantidade

VALOR



Pessoas 



Unit ou Per Capta

Mensal

Anual/Total

Alimentação, limpeza e segurança.

Pessoas

01

5.720,20

5.720,20

5.720,20



62.328,00

    Fitas para demarcação de solo (30 metros)

-

08

575,20

575,20

575,20

Medalhas

-

54

534,60

534,60

534,60

Troféus

-

08

370,0

370,0

370,0







TOTAL

R$ 10.000,00





VALOR

%

OBSERVAÇÃO

SOLICITADO AO CONCEDENTE

R$ 10.000,00

100

 

CONTRAPARTIDA

0

0

 Cessão de espaço para atendimento

OUTRAS FONTES

0

0

 

PARLAMENTAR

0

0

 

CUSTO TOTAL DA PROPOSTA

R$ 10.000,00



 









3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR CONCEDENTE

VALOR PROPONENTE



R$ 10.000,00



VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO

1 - CONCEDENTE

MÊS

ANO

VALOR

AGOSTO 

2017

10.000,00







2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)

MÊS

ANO

VALOR









VII - DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.

Araxá, 22 de agosto de 2017.

____________________________________

Mario Antonio Vilaça                                                                                                                         Presidente





 

Venho submeter à apreciação de V. Sª. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos por meio de convênio.

_______________________________________________

Mario Antonio Vilaça                                                                                                                         PresidenteCPF: 579.093.506-00RG:M-4.103.620 SSP/MG



VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE

1 - PARECER TÉCNICO





CÓDIGO DO PLANO:

TÍTULO DO PLANO:

PARECER(Favorável / Não Favorável):



TEXTO DO PARECER:





 

Técnico da Secretaria_________________________________, Matrícula_________________________________

Data______________________________________________

 

Diretor Matrícula _________________

Data

2 – OBSERVAÇÃO











































































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