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materia nº 89/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS PESSOAS COM CÂNCER EM ARAXÁ – AMPARA – CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO BENEFICENTE “DIVINA DECADÊNCIA”
native_id11982

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2017 por 14x0.
2017-08-22 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Ofício: Nº 048 GAB/PG 2017

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 22 de agosto de 2017.





Exmo. Senhor Presidente,





	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de Fomento com a Associação de Amparo a Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA.



 	O apoio à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista a realização do evento beneficente “Divina Decadência”.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.







Atenciosamente









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá















Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA









PROJETO DE LEI N.º 089/2017







Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo a Pessoas com Câncer em Araxá - AMPARA.







	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amparo a Pessoas com Câncer em Araxá - AMPARA, CNPJ sob o nº CNPJ n.º 21.566.636/0001-75, reconhecida como de utilidade pública pela Lei 7.041, de 14 de abril de 2016, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para realização do evento beneficente “Divina Decadência”.

		

Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, no valor da contribuição autorizada no artigo 1º, mediante anulação parcial da ficha orçamentária número 274. 





Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá



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