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Ofício: Nº 049 GAB/PG 2017
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 24 de agosto de 2017.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana - SOPROH.
O apoio à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço por ela prestado no tocante à assistência social.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 093/2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana - SOPROH.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana - SOPROH, inscrita no CNPJ sob o nº 26.041.087/0001-39, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 58.460,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais), em 04 (quatro) parcelas no valor cada uma de R$ 14.615,00 (quatorze mil e seiscentos e quinze reais), afim de que esta Organização da Sociedade Civil possa dar continuidade às suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, no valor da subvenção social autorizada no artigo 1º, mediante anulação parcial da ficha orçamentária número 275.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2017.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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