| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.893/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO MATADOURO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE ABATE MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – O DISPOSITIVO QUE SE PRETENDE ACRESCER À NORMATIVA MENCIONADA REFERE-SE À AUTORIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA MUNICIPAL QUE TERIA SIDO CRIADA PARA A OPERAÇÃO DAQUELE ESTABELECIMENTO, DESNECESSÁRIA APÓS A CONCESSÃO DO SERVIÇO. |
| native_id | 12080 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-09-19 | Aprovado no Substitutivo | U | Aprovado no Substitutivo durante Reunião Ordinária do dia 19 de setembro de 2017 por 13x0. |
| 2017-09-12 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na Ordem do Dia. |
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