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materia nº 97/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.893/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO MATADOURO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE ABATE MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – O DISPOSITIVO QUE SE PRETENDE ACRESCER À NORMATIVA MENCIONADA REFERE-SE À AUTORIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA MUNICIPAL QUE TERIA SIDO CRIADA PARA A OPERAÇÃO DAQUELE ESTABELECIMENTO, DESNECESSÁRIA APÓS A CONCESSÃO DO SERVIÇO.
native_id12080

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 Aprovado no Substitutivo U Aprovado no Substitutivo durante Reunião Ordinária do dia 19 de setembro de 2017 por 13x0.
2017-09-12 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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