| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA N.º 001/2017 AO PROJETO DE LEI N.º 0048/2017 QUE ACRESCENTA A ALÍNEA “E” AO ART. 1º DA LEI 4.346/2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 12098 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-09-19 | Apresentado no Plenário | U | Anexar ao Projeto de Lei N.º 0048/2017 que Acrescenta a alínea “e” ao Art. 1º da Lei 4.346/2004, que dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito ao portador de deficiência e dá outras providências. |
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