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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12181

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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