texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei N.º 108/2017
Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Raphael Rios de Oliveira, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Araxá a “Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes”, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio - Dia Nacional da Adoção.
Parágrafo Único: A “Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes” deve culminar, anualmente, sempre no dia 25 de maio.
Art. 2° - A “Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes” tem por finalidade a reflexão, agilização, comemoração, além de atividades como campanhas, debates, palestras de conscientização, sensibilização e promoção do tema “Adoção” no âmbito do município de Araxá.
Parágrafo Único: A “Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes” poderá culminar ainda com a Caminhada da Adoção, preferencialmente no domingo que anteceder o dia 25 de maio, atividade esta promovida pelo Grupo de Apoio a Adoção e à Convivência Familiar e Comunitária de Araxá - Aquecendo Vidas, com apoio de parceiros.
Art. 3° - A efetivação da “Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes” poderá ficar a cargo de órgãos competentes do Poder Executivo, em consonância com os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, grupos comunitários e demais entidades da Sociedade Civil e representativas do setor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 10 de outubro de 2017.
Raphael Rios de Oliveira
Vereador / Solidariedade
open original →