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materia nº 110/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA COMERCIAL AGRÍCOLA SÃO GOTARDO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL.
native_id12205

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-16 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Ofício: Nº GAB/PG-055/2017

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 06 de outubro de 2017.







 		Exmo. Senhor Presidente,





 			Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a doação com encargos de área à empresa COMERCIAL AGRÍCOLA SÃO GOTARDO LTDA, que pretende instalar planta industrial em nosso município, gerando incontestes proveitos sociais e econômicos.



 			Esclarecemos que a seleção da empresa donatária foi objeto de procedimento licitatório conforme preceituado pela Lei Municipal n.º 7.143/2017 e pela Legislação Federal, seguindo em anexo cópia de tal certame.



 			Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



 		Atenciosamente







ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá 











Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Projeto de Lei N.º 110/2017







Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa COMERCIAL AGRÍCOLA SÃO GOTARDO LTDA, e dá outras providências.







 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º - Em decorrência do Procedimento Licitatório nº 150/2017, Modalidade Concorrência nº 03.008/2017, na forma da Lei Municipal nº 7.143/2017, fica o Município de Araxá autorizado a doar com encargos, para a empresa COMERCIAL AGRÍCOLA SÃO GOTARDO LTDA, inscrita no CNPJ nº CNPJ 00.689.889/0001-66, área industrial de 3.492,95m² (três mil, quatrocentos e noventa e dois metros e noventa e cinco centímetros quadrados), formada pelo lote 10 da Quadra 03, localizado no Distrito Industrial de Araxá, com a seguinte descrição:



 		I. imóvel urbano de propriedade do Município de Araxá, situado no Distrito Industrial de Araxá,Lote 10, Quadra 03, área de 3.492,95m² (três mil, quatrocentos e noventa e dois metros e noventa e cinco centímetros quadrados), registrado sob amatrícula19.440 no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG;



 		II. o imóvel foi avaliado em R$139.718,00 (cento e trinta e nove mil, setecentos e dezoito reais).



 		§ 1º - a presente concessão de estímulos econômicos e incentivos fiscais na esfera do município, tem por objetivo viabilizar à empresa donatária a construção de sua unidade industrial.



 		Art. 2º - Fica o Município de Araxá, com base na Lei nº 7.143/2017, autorizado, ainda, a:



 		I - conceder isenção do recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano da área ora doada, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura do Contrato de Concessão dos Incentivos;



 		II - conceder isenção do recolhimento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 10 (dez) anos, incidente sobre os serviços decorrentes do Contrato de Concessão dos Incentivos.



 		Art. 3° - A empresa donatária, compromete-se a cumprir, o Projeto de Implantação do Empreendimento, decorrente do Procedimento Licitatório nº 150/2017, Modalidade Concorrência nº 03.008/2017, o qual passa a fazer parte desta Lei, com seguintes encargos assumidos:



 		I - instalar uma unidade industrial em área total de 3.492,95m² (três mil, quatrocentos e noventa e dois metros e noventa e cinco centímetros quadrados), formada pelo lote 10 da Quadra 03, localizado no Distrito Industrial de Araxá, mediante o cumprimento dos Cronogramas de Investimento e de Obras;



 		II - dar início às obras após a aprovação e publicação da Lei Municipal de doação de área e concessão de incentivos, ou, em no máximo 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato e/ou se for o caso, do Licenciamento Ambiental emitido por órgão competente;



 		III - o projeto das instalações deve obedecer aos requisitos do Código de Obras Municipal, bem como a legislação ambiental vigente;



 		IV - após o início das atividades do empreendimento, cujo prazo máximo é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da autorização legislativa, não interromper as atividades pelo período de 05 (cinco) anos sob pena de reversão da propriedade;



 		V - utilizar-se preferencialmente de fornecedores e prestadores de serviços, inclusive de construção civil, sediados no município de Araxá e/ou, subsidiariamente, estabelecidos em Minas Gerais, desde que atendam aos requisitos de qualificação técnica, preços e condições de fornecimento ou prestação de serviços exigidos pela empresa;

		

 		VI - gerar 100 (cem) novos empregos diretos e 20 (vinte) novos empregos indiretos, de acordo com o cronograma de geração de empregos;



 		VII - contratar e manter, em seu quadro de funcionários, um percentual mínimo de 30% (trinta por cento), dentre pessoas com residência e/ou domicílio em Araxá;



 		VIII - utilizar-se, prioritariamente, para o preenchimento dos postos de trabalho retromencionados, mão de obra do Município, contemplados através do SINE Araxá, ficando a empresa obrigada a enviar relação dos contratados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas;



 		IX - gerar o investimento no novo empreendimento, de acordo com o cronograma nível de investimentos, inserido no projeto de implantação;



 		X - gerar o faturamento previsto para o novo empreendimento, de acordo com o cronograma nível de faturamento, inserido no projeto de implantação;



 		XI - ser uma empresa que atrai fornecedores para a cidade de Araxá;



 		XII - ser um empreendimento que atrai empresas consumidoras da sua produção para a cidade de Araxá; 



 		XIII - ser um empreendimento consumidor de matéria-prima ou produtos de empresas da região com agregação nas mesmas;



 		XIV - ser um empreendimento com investimento em programas de qualidade e produtividade, com programa de qualidade total implantado e se compromete a manter normas de segurança, qualidade ambiental, conforme as mais modernas teorias e se propõe a obtenção de certificações internacionais (ISO 9000) dentro de 2 anos de funcionamento no máximo;



 		XV - ser uma empresa com investimento em programas de preservação ambiental.



 		Parágrafo Único - a empresa não fará contrapartida pecuniária ao município de Araxá, em função da sua pontuação ter lhe concedido percentual máximo de desconto na área industrial, conforme Procedimento Licitatório nº 150/2017, Modalidade Concorrência nº 03.008/2017.



 		Art. 4° - A doação com encargos, a que se refere o artigo 1º desta Lei deve ser aperfeiçoada mediante o CONTRATO DE CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 7.143/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE EMPRESAS (PROEMP), veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de nulidade, que a área industrial ora doada com encargo, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se no prazo de 02 (dois) anos a donatária não obedecer ao disposto nesta Lei; na Lei nº 7.143/2017 e no Projeto de Implantação do Empreendimento, inserido no Procedimento Licitatório nº 150/2017.



 		§ 1º - todos os gastos decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da presente doação correm por conta e responsabilidade da donatária.



 		§ 2º - A donatária se compromete a manter a área limpa e cercada, em conformidade com a legislação municipal, sob pena de retrocessão.



 		Art. 5º - A donatária deve destinar a área industrial, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Lei e no Projeto de Implantação do Empreendimento, sob pena de retrocessão ao Município, na hipótese de desvio de finalidade.



 		Art. 6º - Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.



 		Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei devem correr por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessária.



 		Art. 8º - A concessão de estímulos econômicos e incentivos fiscais na esfera do município, descritos na presente Lei, são oriundos da Lei nº 7.143/2017 e auferidos através do Procedimento Licitatório nº150/2017, Modalidade Concorrência nº 03.008/2017.



 		Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.



 		Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de ______de 2017.











ARACELY DE PAULA

PREFEITO MUNICIPAL

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