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materia nº 115/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR COM ENCARGOS, ÁREA INDUSTRIAL E CONCEDER ESTÍMULOS À EMPRESA SACKETT DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-24 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2017 por 15x0.
2017-10-16 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Ofício: Nº GAB/PG-060/2017

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 06 de outubro de 2017.







 	Exmo. Senhor Presidente,





 		Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a doação com encargos de área à empresa SACKETT DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, que pretende instalar planta industrial em nosso município, gerando incontestes proveitos sociais e econômicos.



 		Esclarecemos que a seleção da empresa donatária foi objeto de procedimento licitatório conforme preceituado pela Lei Municipal n.º 7.143/2017 e pela Legislação Federal, seguindo em anexo cópia de tal certame.



 		Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



 	Atenciosamente







ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá 













Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA









Projeto de Lei N.º 115/2017







Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa SACKETT DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, e dá outras providências.







 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º - Em decorrência do Procedimento Licitatório nº 150/2017, Modalidade Concorrência nº 03.008/2017, na forma da Lei Municipal nº 7.143/2017, fica o Município de Araxá autorizado a doar com encargos, para a empresa SACKETT DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.287.662/0001-04, área industrial de 5.163,00m² (cinco mil e cento e sessenta e três metros quadrados), formada pelos lotes 16, 17 e 18 da Quadra 06, localizados no Distrito Industrial de Araxá, com a seguinte descrição:



 		I. imóveis urbanos de propriedade do Município de Araxá, situados no Distrito Industrial de Araxá,Lote 16, Quadra 06, área de 1.721,00m² (um mil e setecentos e vinte e um metros quadrados)Lote 17,Quadra 06, área de 1.721,00m² (um mil e setecentos e vinte e um metros quadrados) e Lote 18,Quadra 06, área de 1.721,00m² (um mil e setecentos e vinte e um metros quadrados), registrados sob as matrículas 19.537, 19.538 e 19.539 no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG, respectivamente;



 		II. os imóveis foram avaliados em R$258.150,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta reais).



 		§ 1º - a presente concessão de estímulos econômicos e incentivos fiscais na esfera do município, tem por objetivo viabilizar à empresa donatária a construção de sua unidade industrial.



 		Art. 2º - Fica o Município de Araxá, com base na Lei nº 7.143/2017, autorizado, ainda, a:



 		I - conceder isenção do recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano da área ora doada, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura do Contrato de Concessão dos Incentivos;



 		II - conceder isenção do recolhimento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 10 (dez) anos, incidente sobre os serviços decorrentes do Contrato de Concessão dos Incentivos.



 		Art. 3° - A empresa donatária, compromete-se a cumprir, o Projeto de Implantação do Empreendimento, decorrente do Procedimento Licitatório nº 150/2017, Modalidade Concorrência nº 03.008/2017, o qual passa a fazer parte desta Lei, com seguintes encargos assumidos:



 		I - instalar uma unidade industrial em área total de 5.163,00m² (cinco mil e cento e sessenta e três metros quadrados), formada pelos lotes 16, 17 e 18 da Quadra 06, localizados no Distrito Industrial de Araxá, mediante o cumprimento dos Cronogramas de Investimento e de Obras;



 		II - dar início às obras após a aprovação e publicação da Lei Municipal de doação de área e concessão de incentivos, ou, em no máximo 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato e/ou se for o caso, do Licenciamento Ambiental emitido por órgão competente;



 		III - o projeto das instalações deve obedecer aos requisitos do Código de Obras Municipal, bem como a legislação ambiental vigente;



 		IV - após o início das atividades do empreendimento, cujo prazo máximo é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da autorização legislativa, não interromper as atividades pelo período de 05 (cinco) anos sob pena de reversão da propriedade;



 		V - utilizar-se preferencialmente de fornecedores e prestadores de serviços, inclusive de construção civil, sediados no município de Araxá e/ou, subsidiariamente, estabelecidos em Minas Gerais, desde que atendam aos requisitos de qualificação técnica, preços e condições de fornecimento ou prestação de serviços exigidos pela empresa;



 		VI - gerar 30 (trinta) novos empregos diretos e 60 (sessenta) novos empregos indiretos, de acordo com o cronograma de geração de empregos;



 		VII - contratar e manter, em seu quadro de funcionários, um percentual mínimo de 30% (trinta por cento), dentre pessoas com residência e/ou domicílio em Araxá;



 		VIII - utilizar-se, prioritariamente, para o preenchimento dos postos de trabalho retromencionados, mão de obra do Município, contemplados através do SINE Araxá, ficando a empresa obrigada a enviar relação dos contratados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas;



 		IX - gerar o investimento no novo empreendimento, de acordo com o cronograma nível de investimentos, inserido no projeto de implantação;



 		X - gerar o faturamento previsto para o novo empreendimento, de acordo com o cronograma nível de faturamento, inserido no projeto de implantação;



 		XI - ser um empreendimento de base tecnológica com o uso de equipamentos, produtos, insumos e de capital intelectual;



 		XII - ser uma empresa que atrai fornecedores para a cidade de Araxá;



 		XIII - ser um empreendimento que atrai empresas consumidoras da sua produção para a cidade de Araxá; 



 		XIV - ser um empreendimento consumidor de matéria-prima ou produtos de empresas da região com agregação nas mesmas;



 		XV - ser um empreendimento de base tecnológica, com utilização de percentual do faturamento destinado a pesquisa e desenvolvimento; número de artigos científicos publicados e número de eventos nacionais e internacionais participados/realizados;



 		XVI - ser uma empresa com investimento em programas de qualidade e produtividade.



 		Parágrafo Único - a empresa não fará contrapartida pecuniária ao município de Araxá, em função da sua pontuação ter lhe concedido percentual máximo de desconto na área industrial, conforme Procedimento Licitatório nº 150/2017, Modalidade Concorrência nº 03.008/2017. 



 		Art. 4° - A doação com encargos, a que se refere o artigo 1º desta Lei deve ser aperfeiçoada mediante o CONTRATO DE CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 7.143/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE EMPRESAS (PROEMP), veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de nulidade, que a área industrial ora doada com encargo, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se no prazo de 02 (dois) anos a donatária não obedecer ao disposto nesta Lei; na Lei nº 7.143/2017 e no Projeto de Implantação do Empreendimento, inserido no Procedimento Licitatório nº 150/2017.



 		§ 1º - todos os gastos decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da presente doação correm por conta e responsabilidade da donatária.



 		§ 2º - a donatária se compromete a manter a área limpa e cercada, em conformidade com a legislação municipal, sob pena de retrocessão.



 		Art. 5º - A donatária deve destinar a área industrial, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Lei e no Projeto de Implantação do Empreendimento, sob pena de retrocessão ao Município, na hipótese de desvio de finalidade.



 		Art. 6º - Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.



 		Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei devem correr por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessária.



 		Art. 8º - A concessão de estímulos econômicos e incentivos fiscais na esfera do município, descritos na presente Lei, são oriundos da Lei nº 7.143/2017 e auferidos através do Procedimento Licitatório nº150/2017, Modalidade Concorrência nº 03.008/2017.



 		Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.



 		Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de ______de 2017.







Aracely de Paula

Prefeito Municipal

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