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materia nº 127/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE ARAXÁ – MG, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNDETUR
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-28 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2017 por 13x0.
2017-11-14 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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Ofício: Nº 067 GAB/PG 2017

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 06 de novembro de 2017.









 	Exmo. Senhor Presidente,





 		Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que versa sobre a Política Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUNDETUR.



 		O supracitado Projeto de Lei tem por escopo adequar a legislação municipal às diretrizes da Secretaria de Estado e Turismo de Minas Gerais.



 		Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.







 	Atenciosamente











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá



















Exmo Sr.

FABIANO SANTOS CUNHA.

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA



Projeto de Lei N.º 127/2017



“Dispõe sobre a Política Municipal de  Turismo, o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de  Araxá – MG, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUNDETUR”.

 

 

O Prefeito Municipal de Araxá, Aracely de Paula, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araxá, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

CAPÍTULO I



DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

 

 

Art. 1°.  Observado o disposto no artigo 180 da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao que determina o   artigo 173  da Lei Orgânica do Município, a presente lei institui a “Política Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR, estabelecendo normas destinadas a promover e incentivar o turismo sustentável  como fator de desenvolvimento social, cultural e ambiental.

  

Art. 2º.  Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo:

 

I – atender às diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como das Políticas Públicas do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR;

 

II – considerar em seus programas, projetos e ações, os preceitos de sustentabilidade ambiental, econômica, sócio-cultural e político-institucional, para o desenvolvimento da atividade turística;

 

III – cumprir os critérios descritos na Lei Estadual nº. 18.030/2009 e nos Decretos Estaduais nºs. 45.403/2010 e 45.625/2011, bem como na Resolução SETUR MG nº. 41/2016, os quais tratam da distribuição da parcela de ICMS pertencente aos Municípios pelo critério turismo;

 

IV – realizar o Inventário da Oferta Turística do Município, com as devidas atualizações anuais, nos moldes do INVTUR, modelo estabelecido pelo Ministério do Turismo e pela Secretaria de Estado de Turismo, com vistas a subsidiar os trabalhos de estruturação turística do Município e as ações do processo de certificação anual do Circuito Turístico; 

 

V – estimular o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável da atividade turística para o Município de Araxá;

 

VI – promover a educação turística e patrimonial nas escolas de ensino básico, médio, técnico e superior, públicas e privadas, com a finalidade de desenvolver, nos estudantes do município, a compreensão do processo histórico local, o reconhecimento, a valorização, a preservação e a restauração do patrimônio cultural, natural, histórico e artístico dos bairros do Município;

 

VII – instaurar a atividade turística de forma que venha a despertar o respeito e o entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças da população deste Município;

 

VIII – pesquisar e monitorar o impacto da atividade turística sobre os direitos humanos básicos dos residentes locais, considerando os aspectos ambiental, econômico, sócio-cultural e político-institucional;

 

IX – assegurar a igualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, às áreas públicas de recreação;

 

X – assegurar a proteção dos recursos naturais e a preservação dos tesouros geológicos, arqueológicos e culturais nas áreas turísticas do Município;

 

XI – promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de festivais, feiras e exposições do artesanato, agroturismo e da produção associada ao turismo local;



XII – oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de conhecerem o artesanato e a produção associada ao turismo, estimulando o comércio da produção local e das conquistas industriais do Município;

 

XIII  – atrair os visitantes ao Município, atendendo aos preceitos da hospitalidade;



XIV – estimular a implementação do turismo no Município através do desenvolvimento de uma infraestrutura essencial ao desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas voltadas ao turismo, visando a geração e manutenção de empregos e a redução dos desníveis socioeconômicos;



XV – oferecer incentivos a investimentos privados de infraestrutura turística;

 

XVI – disseminar entre os residentes do Município e os servidores públicos, um melhor entendimento quanto à importância do turismo para a economia local;

 

XVII – assegurar que o interesse turístico do Município seja considerado pela Administração Municipal em suas deliberações;

 

XVIII – harmonizar, ao máximo possível, todas as atividades e estruturas de apoio ao turismo do Município de Araxá, com as necessidades do público em geral, as subdivisões políticas do Município e o setor turístico local;

 

XIX – democratizar o acesso da população e visitantes aos pontos turísticos do Município mediante a implementação de  Roteiros Turísticos,  promovendo a regulamentação e organização aos acessos;



XX – aumentar o fluxo turístico, a taxa de permanência e o gasto médio dos turistas de outros estados ou países, mediante divulgação e melhorias no “produto turístico” municipal; 

 

XXI – consolidar e difundir as atrações turísticas do Município;



XXII – criar eixos turísticos ambientais em locais apropriados a tal fim, implantando infraestrutura adequada à atividade turística;



XXIII – ampliar e diversificar os equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às características do meio ambiente natural ou modificado;



XXIV – estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais, construídos e culturais, visando sua preservação, manutenção e valorização;



XXV – estimular a criação e implantação de equipamentos destinados a atividades de expressão cultural, serviços de animação turística, entretenimento, lazer e outras atrações capazes de reter e prolongar a permanência dos turistas;

 

XXVI – estimular e promover a capacitação profissional e as atividades de caráter de responsabilidade social, cultural e ambiental para o desenvolvimento turístico, por meio de parcerias com empresas e entidades estabelecidas e/ou situadas no Município;

 

XXVII – estabelecer estratégias de modo a captar feiras, congressos e eventos regionais e estaduais para realização no Município;



XXVIII – incentivar a regulamentação e organização dos diversos setores ligados ao turismo no Município;

 

XXIX – promover ações para identificação e consolidação do perfil turístico do município, estabelecendo o resgate de sua história, folclore e sítios geológicos;



XXX – promover a regionalização do turismo municipal por meio da seguintes ações:



a) adotar as metodologias e orientações estabelecidas pelo Ministério do Turismo e pela Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais – SETUR, para elaboração e desenvolvimento de Plano Municipal de Turismo;



b) utilizar as Rotas Turísticas de Araxá como base estrutural de planejamento;



c) indicar metodologia de implementação, monitoria e avaliação do Plano.



XXXI – implantar e manter a sinalização indicativa de ruas e estradas rurais;



XXXII – implantar sinalização turística no Município de Araxá nos padrões do Guia Brasileiro de Sinalização Turística;



XXXIII – implantar um Sistema de Informações Turísticas com a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro.



Art.3º. O “Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Araxá”, a ser elaborado conjuntamente com o Conselho Municipal de Turismo, constitui-se no instrumento norteador das ações desenvolvidas no âmbito do turismo municipal, estando em consonância com os Planos do Circuito Turístico ao qual o Município de Araxá pertence, além daqueles definidos nas esferas Estadual e Federal.



Parágrafo único. O citado Plano deve ser revisto e atualizado periodicamente, com auxílio do Conselho Municipal de Turismo.



CAPÍTULO II

 

RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO

 

 Art. 4º.   Ao Executivo Municipal, através da Secretaria  Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas, órgão competente e assessorado pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, compete elaborar o “Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico do Município de Araxá-MG”, instrumento de formulação das ações estratégicas do poder público no tocante ao planejamento e incentivo às atividades e serviços turísticos.

 

Art. 5°.  Na elaboração do “Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico do Município de Araxá-MG”, serão observadas as seguintes diretrizes:

 

I- A prática do turismo como forma de promover, valorizar e preservar o patrimônio histórico, natural, cultural, paisagístico e arquitetônico do Município;



II- Desenvolvimento econômico e social da população;



III- Valorização do ser humano como destinatário final do desenvolvimento turístico;



IV- Valorização da imagem do Município de Araxá à níveis regional, estadual e federal;



V- Desenvolvimento do Turismo.



CAPÍTULO III

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR



Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Araxá – COMTUR, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo, de assessoramento, fiscalização e integração, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Turismo de Araxá, de que se trata este artigo, será identificado pela sigla COMTUR.



Art. 7º. O Conselho Municipal de Turismo de Araxá compor-se-á de membros representantes da comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município, de acordo com o disposto em Decreto Regulamentar.



Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal de Turismo de Araxá elegerão seu (sua) Presidente, Vice-Presidente e Secretário (a).



Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo de Araxá não receberão remuneração, sendo a função considerada relevante serviço ao Município.



Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo de Araxá será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por igual período.



Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo de Araxá e do Fundo Municipal de Turismo através de decreto. 



§ 1º O COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo, deliberarão sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seus regimentos internos, que serão referendados por ato do Prefeito Municipal.



§ 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Araxá - COMTUR:



I – indicar diretrizes básicas a serem seguidas na Política Municipal de Turismo;



II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;



III – opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;



IV – desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando desenvolver o turismo no Município, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for;

V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de desenvolver e qualificar a oferta turística do Município, bem como a sua infraestrutura;



VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;



VII – programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;



VIII – manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;



IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;



X – apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o desenvolvimento do turismo local;



XI – implementar convênios e acordos congêneres com órgãos, entidades, organizações da Sociedade Civil e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, dedicadas ao turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;



XII – propor planos de financiamento com instituições financeiras, públicas e privadas;



XIII – emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativa, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei;



XIV – examinar, aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados;



XV – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;



XVI – articular-se com a Agenda 21;



XVII – examinar as demonstrações do Fundo Municipal de Turismo;



XIII – elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo;



XIX – indicar representantes para integrar delegações do Município a congressos, convenções, reuniões, Fórum Estadual de Turismo ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;



XX – colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;

XXI – formar grupos de trabalho para atividades específicas;



XXII – manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas, privadas ou mistas;



XXIII – monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;



XXIV – contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística;



XXV – participar, se necessário for, da elaboração das normas de gestão dos prédios e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como dos produtos turísticos.



CAPÍTULO IV



DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUNDETUR



SEÇÃO I



DO FUNDO E SEUS OBJETIVOS



Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR, que será gerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas, e terá por objetivo a aplicação de recursos na implementação de planos, programas e projetos turísticos, apreciados pelo COMTUR, que garantirão a execução do planejamento turístico no Município. 



Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Turismo de que se trata este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR.



SEÇÃO II



DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS



Art. 12. São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas, como gestor do FUNDETUR: 



I. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Turismo do Município de Araxá, cuja execução se dará à conta dos recursos do FUNDETUR;



II. Submeter ao COMTUR, e ao Prefeito Municipal, os planos de aplicação dos recursos a cargo do FUNDETUR em consonância com o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;



III. Submeter ao COMTUR, e ao Prefeito Municipal, as demonstrações contábeis e financeiras do FUNDETUR;



IV. Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;



V. Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo, sujeitos à referendo do Prefeito Municipal;



VI. Movimentar as contas mantidas em estabelecimento de crédito;



VII. Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;



VIII. Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de turismo financiados pelo FUNDETUR, para serem submetidos ao COMTUR e ao Prefeito Municipal.



SEÇÃO III



DOS RECURSOS DO FUNDETUR



Subseção I



DOS RECURSOS FINANCEIROS



Art. 13. Os recursos financeiros do FUNDETUR serão depositados em conta especial a ser aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo (FUNDETUR), sendo seus recursos provenientes de:



I – dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, em especial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;



II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;



III – contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;



IV – recursos de convênios que sejam celebrados especialmente para os fins de desenvolvimento do turismo;



V – transferências, auxílios e subvenções específicos de entidades, empresas e órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, federais, estaduais e municipais, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de programas e projetos turísticos e ecológicos no Município;



VI – recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao FUNDETUR;



VII – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis do FUNDETUR;



VIII – recursos referentes ao ICMS Turístico;



IX – outras rendas eventuais.



§ 1º - O orçamento Municipal deverá prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR.



§ 2º - Os recursos do FUNDETUR serão alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas nas seguintes atividades:



I – no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas e pelo COMTUR;



II – na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de Turismo enunciados no item anterior;



III – na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo enunciados no item I;



IV – no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Turismo;



V – no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Turismo.



§ 3º - A conta do FUNDETUR será movimentada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas.



§ 4º - No encerramento de cada exercício financeiro, o FUNDETUR emitirá relatório de prestação de contas dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento de turismo no Município.



Art. 14. Quando disponíveis, os recursos do FUNDETUR poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.



SEÇÃO IV



DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE



Subseção I



DO ORÇAMENTO



Art. 15. O orçamento do FUNDETUR evidenciará as políticas e o programa de trabalho da Administração Pública Municipal e integrará o orçamento geral, observados, na sua elaboração, as normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente.



Subseção II



DA CONTABILIDADE



Art. 16. O orçamento do FUNDETUR será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, bem como de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, interpretar e avaliar resultados por seus demonstrativos e relatórios, e integrará a contabilidade geral do Município.



SEÇÃO V



DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA



Art. 17. A execução orçamentária do FUNDETUR se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.



Art. 18. As despesas do FUNDETUR se constituirão na aplicação dos recursos e no financiamento total ou parcial do desenvolvimento e implantação de projetos turísticos.





SEÇÃO VI



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 19. O FUNDETUR terá duração indeterminada.



Parágrafo Único. Em caso de extinção do FUNDETUR, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.



Art. 20. A administração superior e a coordenação político-administrativa do FUNDETUR serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei.



Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 6.106, de 15 de dezembro de 2011 e nº 6.942, de 17 de agosto de 2015.









Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2017.





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá





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