Ofício: Nº 067 GAB/PG 2017
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 06 de novembro de 2017.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que versa sobre a Política Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUNDETUR.
O supracitado Projeto de Lei tem por escopo adequar a legislação municipal às diretrizes da Secretaria de Estado e Turismo de Minas Gerais.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA.
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 127/2017
“Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Araxá – MG, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUNDETUR”.
O Prefeito Municipal de Araxá, Aracely de Paula, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araxá, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
Art. 1°. Observado o disposto no artigo 180 da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao que determina o artigo 173 da Lei Orgânica do Município, a presente lei institui a “Política Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR, estabelecendo normas destinadas a promover e incentivar o turismo sustentável como fator de desenvolvimento social, cultural e ambiental.
Art. 2º. Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo:
I – atender às diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como das Políticas Públicas do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR;
II – considerar em seus programas, projetos e ações, os preceitos de sustentabilidade ambiental, econômica, sócio-cultural e político-institucional, para o desenvolvimento da atividade turística;
III – cumprir os critérios descritos na Lei Estadual nº. 18.030/2009 e nos Decretos Estaduais nºs. 45.403/2010 e 45.625/2011, bem como na Resolução SETUR MG nº. 41/2016, os quais tratam da distribuição da parcela de ICMS pertencente aos Municípios pelo critério turismo;
IV – realizar o Inventário da Oferta Turística do Município, com as devidas atualizações anuais, nos moldes do INVTUR, modelo estabelecido pelo Ministério do Turismo e pela Secretaria de Estado de Turismo, com vistas a subsidiar os trabalhos de estruturação turística do Município e as ações do processo de certificação anual do Circuito Turístico;
V – estimular o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável da atividade turística para o Município de Araxá;
VI – promover a educação turística e patrimonial nas escolas de ensino básico, médio, técnico e superior, públicas e privadas, com a finalidade de desenvolver, nos estudantes do município, a compreensão do processo histórico local, o reconhecimento, a valorização, a preservação e a restauração do patrimônio cultural, natural, histórico e artístico dos bairros do Município;
VII – instaurar a atividade turística de forma que venha a despertar o respeito e o entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças da população deste Município;
VIII – pesquisar e monitorar o impacto da atividade turística sobre os direitos humanos básicos dos residentes locais, considerando os aspectos ambiental, econômico, sócio-cultural e político-institucional;
IX – assegurar a igualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, às áreas públicas de recreação;
X – assegurar a proteção dos recursos naturais e a preservação dos tesouros geológicos, arqueológicos e culturais nas áreas turísticas do Município;
XI – promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de festivais, feiras e exposições do artesanato, agroturismo e da produção associada ao turismo local;
XII – oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de conhecerem o artesanato e a produção associada ao turismo, estimulando o comércio da produção local e das conquistas industriais do Município;
XIII – atrair os visitantes ao Município, atendendo aos preceitos da hospitalidade;
XIV – estimular a implementação do turismo no Município através do desenvolvimento de uma infraestrutura essencial ao desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas voltadas ao turismo, visando a geração e manutenção de empregos e a redução dos desníveis socioeconômicos;
XV – oferecer incentivos a investimentos privados de infraestrutura turística;
XVI – disseminar entre os residentes do Município e os servidores públicos, um melhor entendimento quanto à importância do turismo para a economia local;
XVII – assegurar que o interesse turístico do Município seja considerado pela Administração Municipal em suas deliberações;
XVIII – harmonizar, ao máximo possível, todas as atividades e estruturas de apoio ao turismo do Município de Araxá, com as necessidades do público em geral, as subdivisões políticas do Município e o setor turístico local;
XIX – democratizar o acesso da população e visitantes aos pontos turísticos do Município mediante a implementação de Roteiros Turísticos, promovendo a regulamentação e organização aos acessos;
XX – aumentar o fluxo turístico, a taxa de permanência e o gasto médio dos turistas de outros estados ou países, mediante divulgação e melhorias no “produto turístico” municipal;
XXI – consolidar e difundir as atrações turísticas do Município;
XXII – criar eixos turísticos ambientais em locais apropriados a tal fim, implantando infraestrutura adequada à atividade turística;
XXIII – ampliar e diversificar os equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às características do meio ambiente natural ou modificado;
XXIV – estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais, construídos e culturais, visando sua preservação, manutenção e valorização;
XXV – estimular a criação e implantação de equipamentos destinados a atividades de expressão cultural, serviços de animação turística, entretenimento, lazer e outras atrações capazes de reter e prolongar a permanência dos turistas;
XXVI – estimular e promover a capacitação profissional e as atividades de caráter de responsabilidade social, cultural e ambiental para o desenvolvimento turístico, por meio de parcerias com empresas e entidades estabelecidas e/ou situadas no Município;
XXVII – estabelecer estratégias de modo a captar feiras, congressos e eventos regionais e estaduais para realização no Município;
XXVIII – incentivar a regulamentação e organização dos diversos setores ligados ao turismo no Município;
XXIX – promover ações para identificação e consolidação do perfil turístico do município, estabelecendo o resgate de sua história, folclore e sítios geológicos;
XXX – promover a regionalização do turismo municipal por meio da seguintes ações:
a) adotar as metodologias e orientações estabelecidas pelo Ministério do Turismo e pela Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais – SETUR, para elaboração e desenvolvimento de Plano Municipal de Turismo;
b) utilizar as Rotas Turísticas de Araxá como base estrutural de planejamento;
c) indicar metodologia de implementação, monitoria e avaliação do Plano.
XXXI – implantar e manter a sinalização indicativa de ruas e estradas rurais;
XXXII – implantar sinalização turística no Município de Araxá nos padrões do Guia Brasileiro de Sinalização Turística;
XXXIII – implantar um Sistema de Informações Turísticas com a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro.
Art.3º. O “Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Araxá”, a ser elaborado conjuntamente com o Conselho Municipal de Turismo, constitui-se no instrumento norteador das ações desenvolvidas no âmbito do turismo municipal, estando em consonância com os Planos do Circuito Turístico ao qual o Município de Araxá pertence, além daqueles definidos nas esferas Estadual e Federal.
Parágrafo único. O citado Plano deve ser revisto e atualizado periodicamente, com auxílio do Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO II
RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º. Ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas, órgão competente e assessorado pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, compete elaborar o “Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico do Município de Araxá-MG”, instrumento de formulação das ações estratégicas do poder público no tocante ao planejamento e incentivo às atividades e serviços turísticos.
Art. 5°. Na elaboração do “Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico do Município de Araxá-MG”, serão observadas as seguintes diretrizes:
I- A prática do turismo como forma de promover, valorizar e preservar o patrimônio histórico, natural, cultural, paisagístico e arquitetônico do Município;
II- Desenvolvimento econômico e social da população;
III- Valorização do ser humano como destinatário final do desenvolvimento turístico;
IV- Valorização da imagem do Município de Araxá à níveis regional, estadual e federal;
V- Desenvolvimento do Turismo.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Araxá – COMTUR, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo, de assessoramento, fiscalização e integração, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Turismo de Araxá, de que se trata este artigo, será identificado pela sigla COMTUR.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Turismo de Araxá compor-se-á de membros representantes da comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município, de acordo com o disposto em Decreto Regulamentar.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal de Turismo de Araxá elegerão seu (sua) Presidente, Vice-Presidente e Secretário (a).
Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo de Araxá não receberão remuneração, sendo a função considerada relevante serviço ao Município.
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo de Araxá será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por igual período.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo de Araxá e do Fundo Municipal de Turismo através de decreto.
§ 1º O COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo, deliberarão sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seus regimentos internos, que serão referendados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Araxá - COMTUR:
I – indicar diretrizes básicas a serem seguidas na Política Municipal de Turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando desenvolver o turismo no Município, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de desenvolver e qualificar a oferta turística do Município, bem como a sua infraestrutura;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o desenvolvimento do turismo local;
XI – implementar convênios e acordos congêneres com órgãos, entidades, organizações da Sociedade Civil e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, dedicadas ao turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XII – propor planos de financiamento com instituições financeiras, públicas e privadas;
XIII – emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativa, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei;
XIV – examinar, aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados;
XV – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;
XVI – articular-se com a Agenda 21;
XVII – examinar as demonstrações do Fundo Municipal de Turismo;
XIII – elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo;
XIX – indicar representantes para integrar delegações do Município a congressos, convenções, reuniões, Fórum Estadual de Turismo ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XX – colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
XXI – formar grupos de trabalho para atividades específicas;
XXII – manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas, privadas ou mistas;
XXIII – monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
XXIV – contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística;
XXV – participar, se necessário for, da elaboração das normas de gestão dos prédios e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como dos produtos turísticos.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUNDETUR
SEÇÃO I
DO FUNDO E SEUS OBJETIVOS
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR, que será gerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas, e terá por objetivo a aplicação de recursos na implementação de planos, programas e projetos turísticos, apreciados pelo COMTUR, que garantirão a execução do planejamento turístico no Município.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Turismo de que se trata este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
Art. 12. São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas, como gestor do FUNDETUR:
I. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Turismo do Município de Araxá, cuja execução se dará à conta dos recursos do FUNDETUR;
II. Submeter ao COMTUR, e ao Prefeito Municipal, os planos de aplicação dos recursos a cargo do FUNDETUR em consonância com o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III. Submeter ao COMTUR, e ao Prefeito Municipal, as demonstrações contábeis e financeiras do FUNDETUR;
IV. Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V. Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo, sujeitos à referendo do Prefeito Municipal;
VI. Movimentar as contas mantidas em estabelecimento de crédito;
VII. Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII. Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de turismo financiados pelo FUNDETUR, para serem submetidos ao COMTUR e ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS DO FUNDETUR
Subseção I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 13. Os recursos financeiros do FUNDETUR serão depositados em conta especial a ser aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo (FUNDETUR), sendo seus recursos provenientes de:
I – dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, em especial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
III – contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
IV – recursos de convênios que sejam celebrados especialmente para os fins de desenvolvimento do turismo;
V – transferências, auxílios e subvenções específicos de entidades, empresas e órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, federais, estaduais e municipais, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de programas e projetos turísticos e ecológicos no Município;
VI – recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao FUNDETUR;
VII – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis do FUNDETUR;
VIII – recursos referentes ao ICMS Turístico;
IX – outras rendas eventuais.
§ 1º - O orçamento Municipal deverá prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR.
§ 2º - Os recursos do FUNDETUR serão alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas nas seguintes atividades:
I – no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas e pelo COMTUR;
II – na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de Turismo enunciados no item anterior;
III – na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo enunciados no item I;
IV – no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Turismo;
V – no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Turismo.
§ 3º - A conta do FUNDETUR será movimentada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas.
§ 4º - No encerramento de cada exercício financeiro, o FUNDETUR emitirá relatório de prestação de contas dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento de turismo no Município.
Art. 14. Quando disponíveis, os recursos do FUNDETUR poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Subseção I
DO ORÇAMENTO
Art. 15. O orçamento do FUNDETUR evidenciará as políticas e o programa de trabalho da Administração Pública Municipal e integrará o orçamento geral, observados, na sua elaboração, as normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente.
Subseção II
DA CONTABILIDADE
Art. 16. O orçamento do FUNDETUR será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, bem como de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, interpretar e avaliar resultados por seus demonstrativos e relatórios, e integrará a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 17. A execução orçamentária do FUNDETUR se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 18. As despesas do FUNDETUR se constituirão na aplicação dos recursos e no financiamento total ou parcial do desenvolvimento e implantação de projetos turísticos.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O FUNDETUR terá duração indeterminada.
Parágrafo Único. Em caso de extinção do FUNDETUR, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.
Art. 20. A administração superior e a coordenação político-administrativa do FUNDETUR serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 6.106, de 15 de dezembro de 2011 e nº 6.942, de 17 de agosto de 2015.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2017.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá