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materia nº 129/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12355

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-11 Aprovado U Aprovado no Substitutivo durante Reunião Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2017 por 13x0.
2017-11-28 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº GAB/PG 70/2017

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Araxá, 24 de novembro de 2017. 



  		Exmo. Senhor Presidente, 



 		Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por Superávit Financeiro, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.



 		A abertura de créditos adicionais suplementares faz-se necessária para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração entre ativo financeiro e passivo financeiro das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2016.



 		O Crédito Adicional Suplementar está previsto no artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2016, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso I, da mesma Lei.



 		Ressaltamos, ainda, que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.



 		Na certeza de que esta egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito. 



 		Atenciosamente 

 

ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá 







Exmo. Sr. 

FABIANO SANTOS CUNHA

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 

NESTA 





Projeto de Lei Nº 129/2017





Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento do exercício de 2017 por superávit financeiro e dá outras providências.





 			A Câmara Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 			Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alteração na Lei Orçamentária Anual nº 7.129, de 16 de dezembro de 2016, mediante abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de até R$ 49.660.468,65 (quarenta e nove milhões, seiscentos e sessenta mil quatrocentos e sessenta e oito reias e sessenta e cinco centavos).



Art. 2° - Constituem-se recursos para fazer face às disposições do artigo anterior o superávit financeiro apurado em 31/12/2016, sob as fontes de recursos:



Fonte de recurso

Saldo a utilizar (R$)

100 - Recursos Ordinários

21.999.085,70 

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

886.682,89 

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

1.714.018,42

116 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE)

65.875,24

117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)

2.677.865,85

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

441.819,66

119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

680.948,79

122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação

35.815,01

23 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde

5.006.439,49

124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

264.660,53

129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

2.701.374,76

142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social

1.012.206,63

144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

4.441,96

145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

11.179,98

146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

195.643,77

147 - Transferência do Salário-Educação

1.817.487,93

148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica

2.225.400,77

149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

2.936.900,45

150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde

81.734,04

152 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS

42.198,53

153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

4.064.661,36

154 - Outras Transferências de Recursos do SUS

1.693,88

157 - Multas de Trânsito

667.127,52

192 - Alienação de Bens

125.205,49

TOTAL GERAL POR FONTES

49.660.468,65



Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de ______ de 2017.









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal





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