Oficio: nº GAB/PG 70/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 24 de novembro de 2017.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por Superávit Financeiro, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
A abertura de créditos adicionais suplementares faz-se necessária para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração entre ativo financeiro e passivo financeiro das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2016.
O Crédito Adicional Suplementar está previsto no artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2016, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso I, da mesma Lei.
Ressaltamos, ainda, que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Na certeza de que esta egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
FABIANO SANTOS CUNHA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 129/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento do exercício de 2017 por superávit financeiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alteração na Lei Orçamentária Anual nº 7.129, de 16 de dezembro de 2016, mediante abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de até R$ 49.660.468,65 (quarenta e nove milhões, seiscentos e sessenta mil quatrocentos e sessenta e oito reias e sessenta e cinco centavos).
Art. 2° - Constituem-se recursos para fazer face às disposições do artigo anterior o superávit financeiro apurado em 31/12/2016, sob as fontes de recursos:
Fonte de recurso
Saldo a utilizar (R$)
100 - Recursos Ordinários
21.999.085,70
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
886.682,89
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
1.714.018,42
116 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE)
65.875,24
117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
2.677.865,85
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
441.819,66
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
680.948,79
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
35.815,01
23 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde
5.006.439,49
124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
264.660,53
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
2.701.374,76
142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
1.012.206,63
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
4.441,96
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
11.179,98
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
195.643,77
147 - Transferência do Salário-Educação
1.817.487,93
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
2.225.400,77
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
2.936.900,45
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde
81.734,04
152 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
42.198,53
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
4.064.661,36
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
1.693,88
157 - Multas de Trânsito
667.127,52
192 - Alienação de Bens
125.205,49
TOTAL GERAL POR FONTES
49.660.468,65
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de ______ de 2017.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal