| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO, ATRAVÉS DO SR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: - QUE SEJA ANALISADO ANTES DE SER ENVIADO AO CARTÓRIO DE PROTESTO, VERIFIQUE A SITUAÇÃO DOS CONSTRIBUINTES APOSENTADOS, CONSIDERANDO QUE OS MESMOS SÃO ISENTOS DENTRO DO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO, E ESTÃO SENDO INCLUÍDOS DE FORMA CONSTRANGEDORA NO SPC/SERASA. |
| native_id | 12432 |
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