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materia nº 23/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaSEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO, ATRAVÉS DO SR. FERNANDES CÂNDIDO DE BARROS, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: - QUE SEJA ANALISADO ANTES DE SER ENVIADO AO CARTÓRIO DE PROTESTO, VERIFIQUE A SITUAÇÃO DOS CONSTRIBUINTES APOSENTADOS, CONSIDERANDO QUE OS MESMOS SÃO ISENTOS DENTRO DO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO, E ESTÃO SENDO INCLUÍDOS DE FORMA CONSTRANGEDORA NO SPC/SERASA.
native_id12432

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