| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, O INCISO II, DO ART. 45, DA LEI FEDERAL 13.019/2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 13.204/2015 - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. |
| native_id | 12463 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-11 | Aprovado no Substitutivo | U | Aprovado com Emenda Modificativa durante Reunião Ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2018, por 10x2. |
| 2018-03-06 | Em análise a pedido do autor | U | Está com o Vereador Roberto do Sindicato a pedido do autor na data de 06 de março de 2018. |
| 2018-02-20 | Na Mesa | U | Incluir na Ordem do Dia. |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.